TRT4 11/07/2022 - Pág. 7040 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3512/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2022
7040
Intimado(s)/Citado(s):
- PLASTINOTEC INJETADOS LTDA - EPP
- TECNOPLAST INJETADOS LTDA - ME
despesas atuais e futuras, assim como que demonstrassem as
receitas atuais e projetadas para o curso do processo.
Neste sentido, transcrevo ilustrativamente o seguinte julgado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESCABIMENTO. DESERÇÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIO E
DE REVISTA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E
INTIMAÇÃO
DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b612dc1
Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT
proferida nos autos.
passou a disciplinar que "são isentos do depósito recursal os
ROT-0020282-09.2019.5.04.0341 - OJC Análise de Recursos
beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as
Parte(s): 1. TECNOPLAST INJETADOS LTDA - ME
empresas em recuperação judicial" (art. 899, § 10, da CLT). Por sua
2. PLASTINOTEC INJETADOS LTDA - EPP
vez, o § 4º do art. 790 da CLT somente autoriza a concessão dos
3. CLEITON TOMBELY
benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência
Advogado(a)(s): 1. ADILSON AIRES (RS - 47773)
de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo
2. ADILSON AIRES (RS - 47773)
sentido, o atual item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a
3. EZIQUIEL FILIPIAKI (RS - 113985)
concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. Na
hipótese, não comprovada a incapacidade atual para arcar com as
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
despesas processuais, desmerecido o benefício. Agravo de
Vistos etc.
instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-213-93.2016.5.05.0191,
As reclamadas PLASTINOTEC INJETADOS LTDA EPP e
3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,
TECNOPLAST INJETADOS LTDA - ME. interpõem recurso de
DEJT 07/01/2020)
revista requerendo, pela primeira vez, o benefício da justiça gratuita.
Indefere-se o benefício da justiça gratuita às reclamadas.
O parágrafo quarto do artigo 790 da Consolidação das Leis do
Aplica-se à espécie o disposto na OJ 269 da SDI-1/TST:
Trabalho limita a concessão do benefício à parte que demonstrar a
269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE
sua insuficiência econômica.
DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido
Não se aplica às pessoas jurídicas a presunção de miserabilidade
item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT
decorrente de simples declaração ou de decisões proferidas em
divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado
outros processos.
em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser
Neste sentido, firmou o Tribunal Superior do Trabalho seu
requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na
entendimento, expresso no inciso II da súmula 463:
fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A
recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado
partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária
na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente
gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência
efetue o preparo (artigo 99, § 7º, do CPC de 2015).
econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que
Intime-se a parte recorrente para que efetue os recolhimentos
munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.
cabíveis, na forma da lei, no prazo de 05 dias, sob pena de
105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a
deserção.
mera declaração: é necessária a demonstração cabal de
impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
No presente processo, as rés não juntam documentos
demonstrando a alegada insuficiência econômica
Para demonstrar essa incapacidade, seria necessária a juntada, por
RICARDO HOFMEISTER DE
exemplo, de balancetes atualizados, de declarações de renda dos
ALMEIDA MARTINS COSTA
últimos anos, da integralidade dos extratos das contas bancárias e
Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
dos ativos financeiros, de documentos que comprovassem as
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