TRT5 20/09/2021 - Pág. 1098 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3312/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021
1098
intimada para especificar as que pretendia produzir, não se
sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da
manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja
petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de
pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a
a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.
parte silencia na fase de especificação. Precedentes. 3. Agravo
Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro
interno no recurso especial não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg
REsp: 1829280 SP 2019/0224091-0, Relatora Ministra NANCY
nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
ANDRIGHI, 3ª. Turma, DJe 18/12/2019)
Quarta Turma, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP,
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.
04/08/2008. Dessa forma, a harmonia entre o acórdão impugnado e
ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE.
a jurisprudência do STJ atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. (...)
PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 2. CONCLUSÃO
4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1689923 RS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA FALTA DE REQUERIMENTO
2017/0171647-3, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma,
DO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA
DJe 19/12/2017)
REQUERIDA, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO PREJUÍZO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DECORRENTE DA JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO
DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE
APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. REVISÃO.
PROVAS - ATO ORDINATÓRIO PRATICADO PELO ESCRIVÃO -
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO
POSSIBILIDADE - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO. (...)
DESPROVIDO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
Conforme entendimento do STJ, ainda que a parte proteste pela
INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DAS
produção de provas em sua petição inicial ou em contestação, se
PARTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.(...) .
ela se queda inerte quando da sua intimação para especificá-las, tal
Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição
direito resta precluso. (TJ-MG - AI: 10261180116954001 MG,
inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na
Relator Desembargador Luciano Pinto, DJ 05/06/2020)
hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua
Após os prazos concedidos, voltem-me os autos para novas
especificação. Precedentes.3. Agravo regimental não provido, com
deliberações.
aplicação de multa. (AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Quarta
Cumpra-se.
Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012) AGRAVO INTERNO
SALVADOR/BA, 19 de setembro de 2021.
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA.
MONICA AGUIAR SAPUCAIA
ESBULHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO EM
Juiz(a) do Trabalho Titular
SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA
83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO. 1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que
"preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que
pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão
ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou
na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação."
(AgRg no AREsp 645.985/SP, Terceira Turma, julgado em
Processo Nº ATSum-0000628-95.2020.5.05.0010
RECLAMANTE
FELIPE ARAGAO DE LIMA
ADVOGADO
ALEXSANDRO MIRANDA
MOTA(OAB: 40803/BA)
RECLAMADO
BOMPRECO BAHIA
SUPERMERCADOS LTDA
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
RECLAMADO
SRP - NE ESTACIONAMENTO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA
16/06/2016, Dje 22/06/2016)." (...) Agravo interno não provido. (STJ,
AgInt no AREsp 1.360.729/SP, 4ª.Turma, DJe 01/04/2019)
PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A
PODER JUDICIÁRIO
SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE.
JUSTIÇA DO
PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há
INTIMAÇÃO
cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 580f2e1
provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim
proferida nos autos.
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