TRT6 26/02/2019 - Pág. 4113 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2672/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019
4113
serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de
Os demais, na forma do art. 790, § 4º da CLT, devem comprovar a
finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial
insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais,
destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto
não bastando mera declaração.
nesta Lei."
Como no caso dos autos a autora comprovou a percepção de
Neste sentido, tenho que a reclamante não se enquadra nos
salário inferior ao valor acima indicado, defiro a justiça gratuita.
requisitos legais, visto que conforme relatado pela testemunha
ouvida nos autos, somente laborava duas vezes na semana para as
2.8 - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
rés.
Mesmo entendimento segue a jurisprudência, através das decisões
Considerando que a autora foi sucumbente nos pedidos desta
abaixo transcritas:
demanda, condeno-a no pagamento de honorários sucumbenciais
"VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA.
no percentual de 5% sobre o valor da causa.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRÊS VEZES POR SEMANA.
Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do
NÃOCARACTERIZAÇÃO. Empregado doméstico é a pessoa física
profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho
que presta, com pessoalidade, onerosidade e subordinadamente,
realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições.
serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa
Para fins de liquidação, considere-se o valor atribuído à causa
ou à família, em função do âmbito residencial destas. Evidenciando-
arbitrado em R$ 30.085,38.
se o labor por somente três vezes por semana, configura-se o
Em relação à reclamante, como já visto, uma vez deferidos os
caráter descontínuo da prestação de trabalho, fora, portanto, do
benefícios da justiça gratuita, a execução dos honorários
pressuposto específico da Lei n.º 5859/72. Súmula nº 19 deste
advocatícios sucumbenciais ficará sob condição suspensiva de
Tribunal Regional.(TRT-1 - RO:00111116120135010037 RJ,
exigibilidade, na forma da parte final da redação do § 4º, do
Relator: MARIA APARECIDACOUTINHO MAGALHAES, Data de
artigo 791-A, da CLT, não devendo haver qualquer
Julgamento: 05/05/2015, OitavaTurma, Data de Publicação:
compensação com créditos trabalhistas, de natureza salarial.
12/05/2015).
2.9 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA/BABÁ.LEI
COMPLEMENTAR 150/2015. ÔNUS DA PROVA.
A condenação da parte por litigância de má-fé, como pretende a
FATOIMPEDITIVO DO DIREITO. Prestação de serviços de diarista,
Reclamada, pressupõe prova inconcussa de que a parte valeu-se
sem subordinação e continuidade, o que, a teor do art. 1º da Lei
dolosamente de seu direito de ação, com o intuito exclusivamente
Complementar 150/2015, impede o reconhecimento do vínculo
desviante.
empregatício alegado na inicial. Recurso da autora denegado.(TRT-
No caso dos autos, não há prova de que tenha a Reclamante
4 - RO: 00205077620165040812, Data de Julgamento:26/05/2017,
efetivamente agido de má fé ao formular os pedidos desta ação.
2ª Turma)
Nestes termos, julgo improcedenteo pedido.
Desta forma, não reconheço o vínculo empregatício entre as partes,
ao passo que julgo improcedentestodos os pedidos elencados na
III - DISPOSITIVO
exordial.
Ante a fundamentação supra, parte integrante desta decisão, o
2.7 - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Recife decide:
1 - Rejeitar as preliminares arguidas pelas reclamadas;
De acordo com a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, para os
2 - No mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados por
empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do teto dos
ANDRÉA LEAL DINIZ em face de MARIA DE NAZARÉ BELTRÃO
benefícios da Previdência Social, é facultado ao juiz conceder de
DE SOUZA e KEYLA MARIA BELTRÃO DE SOUZA.
ofício a justiça gratuita, independente de prova, pois há presunção
legal de miserabilidade.
Defere-seo benefício da justiça gratuita.
A Portaria nº 15 da Previdência Social o valor de R$ 5.645,80.
Condeno a reclamante no pagamento de honorários
Assim, para o ano de 2018, os empregados que recebam até R$
sucumbenciais, conforme fundamentação.
2.258,32 têm direito à justiça gratuita independente de comprovação
Custas processuais pela Reclamante no importe de R$ 601,71,
da situação de miserabilidade.
calculadas sobre o valor da causa arbitrado em R$ 30.085,38 para
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