TRT7 11/05/2018 - Pág. 538 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2472/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
538
cumprir ordens ao empregador, que lhe cuida das atividades, lhe
Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS
autoriza cumprimento de jornada regular e suplementar, que lhe
PRESSUPOSTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. Não caracterizados
retribui pecuniariamente os serviços dispensados. O empregador
nos autos todos os elementos configuradores da relação de
possui dever de direção, de controle, de aplicação de penas
emprego, nos moldes dos artigos 2º e 3º consolidados, não há se
disciplinares, e, do lado oposto, os deveres dos empregados de
falar em reconhecimento do vínculo de emprego perseguido. TRT-2
obediência, diligência e fidelidade [...]" (FRANCO FILHO, Georgenor
- RECURSO ORDINÁRIO RO 00029942620135020014 SP
de Souza. São Paulo: LTr, 2016, p. 75).
00029942620135020014 A28 (TRT-2). Data de publicação:
26/08/2015.
Mauricio Godinho Delgado assim conceitua a subordinação:
Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTENTE. As provas dos
"[...] a) Conceito e Caracterização - Subordinação deriva de sub
autos revelam a inexistência de subordinação, pessoalidade e
(baixo) e ordinare (ordenar), traduzindo a noção etimológica de
onerosidade, pois não há como se entender que existia uma relação
estado de dependência ou obediência em relação a uma hierarquia
empregatícia entre o reclamante e recorrente, quando aquele tinha
de posição ou de valores. Nessa mesma linha etimológica,
ampla liberdade e autonomia no exercício da sua profissão. TRT-1 -
transparece na subordinação uma ideia básica de "submetimento,
Rec. Ordinário RO 00011273420125010281 RJ (TRT-1) Pub.:
sujeição ao poder de outros, às ordens de terceiros, uma posição de
07.01.2014. Página 1 de 2.714 resultados.
dependência".
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
A subordinação corresponde ao polo antitético e combinado do
DE EMPREGO DOMÉSTICO. Não se reconhece o vínculo
poder de direção existente no contexto da relação de emprego.
empregatício entre as partes se não comprovados todos os
requisitos previstos no art. 3º da CLT, restando prejudicada a
Consiste, assim, na situação jurídica derivada do contrato de
análise dos demais pedidos decorrentes da relação de emprego.
trabalho, pela qual o empregado compromete-se a acolher o poder
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00008344920115010071 (TRT-1).
de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de
Data de publicação: 20/06/2017.
serviços. Traduz-se, em suma, na "situação em que se encontra o
trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia de sua
Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. NÃO-
vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção
CONFIGURAÇÃO. Negada a vinculação empregatícia, impõe-se
sobre a atividade que desempenhará." [...]" (Curso de Direito do
prova robusta a delinear, de modo inequívoco, os requisitos de que
Trabalho: São Paulo: LTr, 2016, p. 311).
tratam os artigos 1º da Lei nº. 5.859 /72 e 3º da Consolidação das
Leis do Trabalho. Os elementos colhidos nos autos não autorizam
As provas orais produzidas nos autos denotam que a
reconhecer-se, como de emprego, a relação havida entre os
Reclamante nunca chegara a prestar serviços para a
litigantes. Ficou evidenciado que a Reclamante efetuava seu
Reclamada; que a Reclamada sempre residira no endereço sito
trabalho de modo descontínuo e autônomo, o que não se coaduna
à rua Luiz Garcia, St. 16, 220, Lot. Parque Esperança,
com as previsões contidas nos dispositivos mencionados. Apelo a
Caucaia/CE, e,não no endereço informado na exordial (Rua
que se nega provimento. TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO
Haroldo Torres, n.1856, Bairro Presidente Kennedy, Fortaleza -
874200614106001 PE 2006.141.06.00.1 (TRT-6). Data de
CE); que o pagamento dos salários à pessoa da Reclamante era
publicação: 16/05/2007.
feito pelos genitores da Reclamada.
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Entende este órgão julgador que a Reclamante não demonstra
DOMÉSTICO. Para fins de caracterização do vínculo de emprego
de forma cabal que prestasse serviços com pessoalidade e de
doméstico, é necessária a presença dos seguintes requisitos: 1)
forma não eventual para a Reclamada, ou ainda, que fosse a
serviço de natureza contínua; 2) de finalidade não lucrativa à
esta juridicamente subordinada.
pessoa ou à família; 3) no âmbito residencial destas. Requer-se,
ainda, a prova da pessoalidade, subordinação e onerosidade.
Ao caso citam-se as seguintes transcrições jurisprudenciais:
Ausente um desses requisitos, não há como reconhecer o vínculo
empregatício pretendido. TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118958