TRT7 24/08/2021 - Pág. 1813 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3294/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
1813
Portanto, torna-se impositivo a decretação da improcedência total
1.RELATÓRIO.
dos embargos à execução opostos pela parte executada
O MUNICÍPIO DE BREJO SANTO opôs, por seu procurador,
embargante, por falta de amparo legal, visto que foge às restrições
embargos à execução (ID. 91cae0a), aduzindo, em síntese, a
contidas nos artigos 879, § 1º, combinado com o 1º do artigo 884 da
incompetência da Justiça do Trabalho para análise da lei municipal
CLT, além do seu caráter meramente procrastinatório, mantendo-se
que instituiu o RJU; prescrição quinquenal; excesso de execução,
integralmente o quantum exequendo devido à parte embargada.
bem como que os valores executados superam o montante definido
3. DISPOSITIVO.
na Lei Municipal 673, de 21 de maio de 2010 para requisição de
ANTE O EXPOSTO, decide esse juízo conhecer dos Embargos à
pequeno valor. Requereu, por fim, a procedência dos presentes
Execução oposto pela parte executada embargante MUNICÍPIO DE
embargos à execução. Intimada, a parte Embargante apresentou
BREJO SANTO, nos autos da execução promovida por GILVAN
impugnação por meio da peça de ID. ea217f5.
RODRIGUES PAULINO, porque tempestivos e, no mérito, julgá-los
Sem necessidade de instrução, os autos vieram conclusos para
IMPROCEDENTES por falta de amparo legal, mantendo-se
julgamento.
imodificável a integralidade dos créditos objeto do quantum devido à
É o relatório.
parte exequente embargada, tudo pelos motivos e fundamentação
2. RAZÕES DE DECIDIR.
supra, que passam a integrar este dispositivo como se nele
2.1. CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE.
estivessem transcritos.
Atendido o pressuposto processual de tempestividade, conheço dos
Após o trânsito em julgado, ante o valor da execução contido
embargos à execução oposto pelo município executado
na planilha ID. 450dc10, atualize-se o cálculo e expeça-se
embargante.
Precatório.
2.2. MÉRITO.
Custas processuais pela parte executada embargante, no valor de
2.2.1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA
R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
PRESCRIÇÃO
estabelecidas pelo art. 789-A, inciso V, da CLT (redação da Lei
PARCELAMENTO
n.º10.537, de 27/08/2002), isentas com fundamento no artigo 790-A,
A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no seu artigo 879, § 1º,
inc. I, da CLT.
estabelece que na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a
Intimem-se as partes.
sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa
Juazeiro do Norte/CE, 23 de agosto de 2021.
principal. O parágrafo primeiro do artigo 884 consolidado também
E
DO
DO
EXCESSO
DE
EXECUÇÃO.
FGTS.
ELIUDE DOS SANTOS OLIVEIRA
assegura que nos embargos à execução a matéria de defesa será
Juiz do Trabalho Titular
restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo,
quitação ou prescrição da dívida.
Processo Nº ATOrd-0000301-49.2019.5.07.0037
RECLAMANTE
GILVAN RODRIGUES PAULINO
ADVOGADO
PAULO DE TARSO GOMES
TAVARES(OAB: 25308/CE)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE BREJO SANTO
ADVOGADO
ESRON ALEX PARENTE DE
VASCONCELOS(OAB: 29704/CE)
Ao analisar a presente execução, constata-se que os cálculos
elaborados estão em conformidade com o comando sentencial
definitivo já tutelado pelo manto da coisa julgada material (art.5º,
inc. XXXVI da CF/88). Ademais, o incidente em comento, nesse
tópico, tenta rediscutir questões próprias do processo de
Intimado(s)/Citado(s):
conhecimento e que já foram resolvidas na sentença exequenda.
- GILVAN RODRIGUES PAULINO
No tocante a competência desta justiça especializada para
aplicação da lei municipal que instituiu o regime jurídico
estatutário, o Juízo já decidiu acerca da matéria, inexistindo
PODER JUDICIÁRIO
possibilidade de alteração do julgado através do incidente em
JUSTIÇA DO
análise. No mesmo sentido, restou deliberado sobre a
prescrição, conforme verifica-se no Acórdão ID. 01bcbe4.
Ademais, a permissão contida no art. 525, VI, do CPC/2015, refere-
INTIMAÇÃO
se à prescrição intercorrente, não à prescrição quinquenal como
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f08bbd
proferida nos autos.
alega a parte Embargante.
No que diz respeito ao excesso de execução, a insurgência do
SENTENÇA
EMBARGOS À EXECUÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170046
executado não veio acompanhada da planilha de cálculos com os