TRT9 13/05/2022 - Pág. 3895 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3471/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
3895
sentença de liquidação, após a retificação dos cálculos pelo
defesa ou de desrespeito ao princípio do contraditório, uma vez que,
perito, homologação pelo juízo e citação para pagamento, o
como dito, a matéria poderá ser questionada em momento
que ainda não ocorreu na espécie.
oportuno, após homologação da conta, citação para pagamento e
No mesmo sentido, cite-se a seguinte ementa:
garantia do juízo.
"DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - A decisão
Posto isso, NÃO CONHEÇO dos agravos de petição, por
proferida na fase de liquidação do julgado, sem garantia do juízo,
incabíveis."
não se revela recorrível, de imediato, dado a sua natureza
desenganadamente interlocutória, uma vez que resta assegurado à
"PROCESSO nº 0000558-73.2012.5.09.0325 (AP). Curitiba, 03 de
parte o direito de reabrir discussão acerca da matéria, após a
julho de 2018. THEREZA CRISTINA GOSDAL. Relatora
garantia do juízo, nos termos do art. 884, § 3º, do Diploma
O conhecimento do agravo de petição, mesmo após as alterações
Consolidado. Assim, o recurso de agravo de petição interposto
promovidas pela Lei 13.467/17, ainda está condicionado à integral
contra tal decisão afigura-se prematuro, conforme estabelece o art.
garantia da execução.
893, § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST" (TRT 05ª R. - AP
Registre-se que, de acordo com a atual redação do § 2º, do artigo
0127700-28.2009.5.05.0341 - 5ª T. - Rel. Des. Esequias de Oliveira
879, da CLT 'Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá
- DJe 08.10.2010).
abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação
Como visto, as partes se manifestaram sobre os cálculos do expert
fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da
às fls. 409/422. Todavia, sequer houve homologação dos cálculos,
discordância, sob pena de preclusão.' Decorrido o referido prazo de
sendo que as impugnações efetuadas pelas partes não possuem o
oito, com ou sem as insurgências apresentadas pelas partes,
condão de afastar a aplicação dos artigos 880/884 da CLT, quando
entendo que compete ao Juízo proferir decisão interlocutória,
poderão se manifestar quanto à matéria já alegada ou quanto à
decidindo pela homologação imediata ou então pela devolução dos
retificação dos cálculos determinada pelo julgador na decisão de fls.
cálculos ao perito para eventuais ajustes necessários. Após a
549/551." (grifei).
regular homologação dos cálculos, a reclamada deve ser intimada
Também neste sentido o AP 0000515-20.2016.5.09.0965, acórdão
para pagar o débito devido nos autos e/ou garantir a execução para
publicado em 14/03/2018, de minha relatoria.
viabilizar a interposição de embargos e de agravo de petição.
Ainda, o TST:
No caso, a execução encontra-se apenas parcialmente garantida,
"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
nos termos da atualização da conta geral elaborada pela Secretaria
Considerando que o recurso de revista foi admitido na origem, não
da Vara às fls. 810-813, circunstância que inviabiliza o
há interesse recursal a justificar a interposição de agravo de
conhecimento do agravo de petição.
instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B)
Ademais, convém destacar que os cálculos apresentados às fls. 776
RECURSO
DECISÃO
-800 não chegaram a ser homologados, sobretudo considerando as
INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. A decisão do Regional
insurgências expressadas pela parte exequente às fls. 818-822, as
não conheceu do agravo de petição da executada, sob o
quais foram parcialmente acolhidas pelo i. julgador de origem na
fundamento de que a decisão que determinou o refazimento dos
decisão de fls. 886-891. Note-se que na parte final decisão
cálculos tem natureza interlocutória, pois não pôs termo ao feito,
agravada, foi determinado o imediado encaminhamento dos autos
apenas adiou o provimento regional definitivo para um segundo
ao contador judicial para a correção dos cálculos.
momento, o que revela sua natureza interlocutória, sendo
Registre-se que, após homologados os novos cálculos e
irrecorrível de imediato, consoante preceitua a Súmula nº 214 do
integralmente garantida a execução, devendo a Secretaria do Juízo
TST. Recurso de revista não conhecido." (ARR - 88700-
observar os depósitos pendentes dos autos, inclusive aquele
38.2003.5.15.0087, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de
comprovado pela ré às fls. 929 e seguintes (id ID. 021d287), faculta-
Julgamento: 28/02/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT
se executada renovar a sua insurgência.
05/03/2018) (grifei).
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO por ora do agravo de petição da
A presente decisão encontra respaldo no princípio da
executada, sobretudo porque ausente a necessária garantia integral
irrecorribilidade das decisões interlocutórias e visa a garantir maior
do Juízo."
celeridade processual, garantido constitucionalmente (art. 5º,
2 - Intimem-se as partes.
LXXVIII, da CF).
3 - Após, elabore-se a conta geral e prossiga-se na forma do item V
Destaco, por fim, não ser hipótese de cerceamento do direito de
de fls. 786 (Id 96f45de).
DE
REVISTA.
EXECUÇÃO.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182509