TST 28/05/2020 - Pág. 1664 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho
2982/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020
Tribunal Superior do Trabalho
1664
e reflexos devidos, nos dias em que tiver ocorrido prorrogação de
arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais),com juros e correção
jornada.
monetária, na forma da Súmula 439 do TST. Invertido o ônus da
EMENTA : RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI
sucumbência e mantido o valor arbitrado à condenação.
13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA.
EMENTA : I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LABOR EXTRAORDINÁRIO:
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA
ÚNICA CONDIÇÃO PARA A SUA CONCESSÃO. IRRELEVÂNCIA
VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA IN 40/2016
DO TIPO DE JORNADA DE TRABALHO DESEMPENHADA. O art.
DO TST. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA.
384, da CLT, vigente à época do contrato de trabalho, não
NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR
estabelecia nenhuma condição à concessão da pausa prévia à
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE
jornada extraordinária da mulher. Assim, havendo labor
VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS). INTERVALO
extraordinário, a trabalhadora fazia jus ao descanso a ela
INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA
assegurado pela referida norma, que dispunha acerca de saúde,
(AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS E
segurança e higiene do trabalho, sendo inócua a discussão sobre o
SÚMULA 296, I, DO TST). DISPENSA POR JUSTA CAUSA
tipo de jornada diária de trabalho por ela exercida. Recurso de
(SÚMULA 126 DO TST). FÉRIAS PROPORCIONAIS (SÚMULA
revista conhecido e provido.
171 DO TST). MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT
(SÚMULA 126 DO TST). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
JUSTA CAUSA. REVERSÃO (SÚMULA 126 DO TST). As razões
Processo Nº RR-1000972-34.2016.5.02.0026
Complemento
Processo Eletrônico
Relator
Min. Delaíde Miranda Arantes
Recorrente(s)
JOSE EDVALDO BENTO PEREIRA
Advogado
Dr. Leandro Meloni(OAB: 30746-D/SP)
Recorrido(s)
ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Advogada
Dra. Tattiany Martins Oliveira(OAB:
300178-A/SP)
recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada.
Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
TRATAMENTO DESRESPEITOSO. COBRANÇA DE METAS.
UTILIZAÇÃO DE QUADRO DE AVISOS. Demonstrada possível
violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, é de se prover o
agravo. Agravo parcialmente provido.
Intimado(s)/Citado(s):
- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO
PAULO S.A.
- JOSE EDVALDO BENTO PEREIRA
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS
13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
Orgão Judicante - 2ª Turma
DECISÃO : , I) por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
para, afastado o óbice aplicado, adentrar, de imediato, no exame do
agravo de instrumento tão somente quanto ao tema "Indenização
Por Dano Moral. Tratamento Desrespeitoso. Cobrança De Metas.
Utilização De Quadro De Avisos"; II) por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo de instrumento tão somente quanto ao tema
40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRATAMENTO
DESRESPEITOSO. COBRANÇA DE METAS. UTILIZAÇÃO DE
QUADRO DE AVISOS. Demonstrada possível violação do art. 5º, V
e X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de
instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
Agravo de instrumento parcialmente provido.
"Indenização Por Dano Moral. Tratamento Desrespeitoso. Cobrança
De Metas. Utilização De Quadro De Avisos", por possível violação
do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, determinando o
processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a
intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos
termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade,
conhecer do recurso de revista tão somente quanto ao tema
"Indenização Por Dano Moral. Tratamento Desrespeitoso. Cobrança
De Metas. Utilização De Quadro De Avisos", por violação do art. 5º,
V e X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento
para, reformando o acórdão do Tribunal Regional, condenar a
reclamada ao pagamento de indenização por danos morais,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151465
III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO
NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA
SOCIAL RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
TRATAMENTO DESRESPEITOSO. COBRANÇA DE METAS.
UTILIZAÇÃO DE QUADRO DE AVISOS. Apesar de o Tribunal
Regional consignar que a existência de cobrança de metas com a
utilização de quadro de avisos não configura lesão ao patrimônio
imaterial do trabalhador, bem como que o autor não foi
surpreendido no exercício de suas funções com situações criadas
pela ré ou que não fossem previsíveis no seu tipo de trabalho, a