TST 09/07/2020 - Pág. 105 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho
3012/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Julho de 2020
Tribunal Superior do Trabalho
Publique-se.
Embargado(a)
Brasília, 8 de julho de 2020.
Advogado
Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006)
Embargante(s) e
Embargado(s)
PEDRO AUGUSTO DE CARVALHO GONTIJO
Secretário-Geral Judiciário Substituto
Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e
da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Acórdão
Processo Nº ED-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000
Complemento
Processo Eletrônico
Relator
Min. Mauricio Godinho Delgado
Embargante(s) e
ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Embargado(s)
DOS CORREIOS - ADCAP
Advogado
Dr. Raimundo Cezar Britto
Aragao(OAB: 32147/DF)
Advogado
Dr. Diego Maciel Britto Aragão(OAB:
32510-A/DF)
Embargante(s) e
EMPRESA BRASILEIRA DE
Embargado(s)
CORREIOS E TELEGRAFOS
Advogada
Dra. Mariana Nunes Scandiuzzi(OAB:
24064/DF)
Advogado
Dr. Raphael Ribeiro Bertoni(OAB:
259898/SP)
Advogado
Dr. Gustavo Esperança Vieira(OAB:
37004/DF)
Embargante(s) e
FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS
Embargado(s)
SINDICATOS DOS
TRABALHADORES E
TRABALHADORAS DA EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS - FINDECT
Advogado
Dr. Hudson Marcelo da Silva(OAB:
170673-A/SP)
Embargante(s) e
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS
Embargado(s)
TRABALHADORES DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS E SIMILARES FENTECT
Advogado
Dr. Alexandre Simões Lindoso(OAB:
12067-A/DF)
Embargado(a)
SINDICATO DOS TRABALHADORES
DA EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS DO
ESTADO DE TOCANTINS SINTECT/TO
Advogado
Dr. Hudson Marcelo da Silva(OAB:
170673-A/SP)
Embargado(a)
SINDICATO DOS TRABALHADORES
E TRABALHADORAS EM EMPRESAS
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E
SIMILARES NO ESTADO DO
MARANHÃO - SINTECT-MA
Advogado
Dr. Hudson Marcelo da Silva(OAB:
170673-A/SP)
Embargado(a)
SINDICATO DOS TRABALHADORES
E TRABALHADORAS DOS
CORREIOS E SIMILARES DE SÃO
PAULO E REGIÃO POSTAL DE
SOROCABA - SINTECT-SP
Advogado
Dr. Hudson Marcelo da Silva(OAB:
170673-A/SP)
Embargado(a)
SINDICATO DOS TRABALHADORES
DA EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINTECTIRJ
Advogado
Dr. Hudson Marcelo da Silva(OAB:
170673-A/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153372
105
SINDICATO DOS TRABALHADORES
DA EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS DE
BAURU E REGIÃO - SINTECT/BRU
Dr. Hudson Marcelo da Silva(OAB:
170673-A/SP)
UNIÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS ADCAP
- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
- FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SINDICATOS DOS
TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - FINDECT
- FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE BAURU E
REGIÃO - SINTECT/BRU
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DO ESTADO DE
TOCANTINS - SINTECT/TO
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - SINTECTIRJ
- SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS
DOS CORREIOS E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO
POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP
- SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS
EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES
NO ESTADO DO MARANHÃO - SINTECT-MA
- UNIÃO
ACÓRDÃO
(SDC)
GMMGD/vd/ls/mas/dsc
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS FEDERAÇÕES
SINDICAIS OBREIRAS (FINDECT E FENDECT) E DA EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). OMISSÕES
APONTADAS EM RELAÇÃO ÀS CLÁUSULAS 76ª INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE, 59ª
- GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, 17ª - DESCONTO ASSISTENCIAL,
27ª - ACOMPANHANTE, 51ª, § 8ª (VALE EXTRA) DA SENTENÇA
NORMATIVA. Dá-se provimento aos embargos de declaração para,
atribuindo efeito modificativo ao julgado, sanar parte das omissões
apontadas, com o fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional.
Embargos de declaração providos.
B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP. OMISSÃO E
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a
Embargante alega ter havido omissão e obscuridade - cálculo do
valor máximo para fins de cobrança da coparticipação dos
aposentados - foi devidamente analisada e fundamentada no
acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional
da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também
referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Se a
argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos
vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015,