Judiciário ● 29/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2693/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15738 Por seu turno, restou transitado em julgado, aos 17/08/2018, o decreto de improcedência do STF na Reclamação Constitucional nº 22.012/RS, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos questionando a posição adotada pelo C. TST quanto à atualização de débitos trabalhistas. Assim, em consonância aos termos da r. decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento

Judiciário ● 30/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3005/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2020 PERITO Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 569 TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, em 04/08/2015, no Intimado(s)/Citado(s): processo ARGLINC 000047960.2011.5.04.0231. - CCP - CALL CENTER PARANA EIRELI - EPP - TIM CELULAR S.A. Em 05.12.2017, houve o julgamento do mérito da Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), na qual havia sido

Judiciário ● 21/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1663 comprovar, nos autos, em 15 dias da data da retenção, que inconstitucional constante de lei anterior não afasta, por óbvio, o procedeu ao recolhimento da exação à Fazenda Nacional em vício de que padece o primeiro dispositivo legal e, por óbvio, a novel cumprimento à norma do art. 28 da Lei 10.833/2003, sob pena de disposição legal. incidência do comando

Judiciário ● 17/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2335/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2017 Foi entendido que a nova tabela implementa o IPCA-E como índice de correção monetária de débitos em hipóteses diversas das ADIs n. 4.357/DF e 4.425/DF, objetos de análise pela Corte Suprema. Além disso, o Supremo Tribunal Federal afirmou que a decisão do TST proferida nos autos da Ação Trabalhista n. 000047960.2011.5.04.0231 alcança execuções trabalhistas que se

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 3105 Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMENTA:CORREÇÃO MONETÁRIA. Estabelece a Súmula 73, II, deste Regional: "Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 e na Reclamação nº 22.012 e pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Incons

Judiciário ● 26/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2072/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2016 678 está adstrito à regulamentação de débitos imputados à Fazenda constitucionalidade também ocorre de forma difusa, o que ora se Pública, diferentemente do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 - cuja faz, conforme argumentos já expendidos. discussão acerca de sua constitucionalidade foi submetida à Portanto, o cálculo retrata o entendimento do Juízo acerca do te

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 RÉU MIRANDA. Julgamento: Porto Alegre, 15 de dezembro de 2015. Disponível em: . Acesso em 05-04-2016.] ADVOGADO Destarte, no controle difuso da constitucionalidade, não se 14956 COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR JIMMY BARIANI KOCH(OAB: 50783/RS) desrespeita a competência exclusiva do STF, nem se descumpre a Intimado(s)/Ci

Judiciário ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2181/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Março de 2017 764 vinculante, DECIDO nos estritos âmbitos desta lide aplicar o IPCA-E A reclamada apresentaapresenta embargos à execução, sendo como do índice de correção monetária do cálculo exequendo. Nada apresentada resposta pela parte contrária. É o relatório. a retificar. DECIDO. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução da ré DIPESUL. Quanto à atualizaçã

Judiciário ● 28/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2731/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1533 Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 e na Reclamação nº 22.012 e pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº 000047960.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir d

Judiciário ● 29/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2693/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Assim, em consonância aos termos da r. decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo nº 000047960.2011.5.04.0231, aplicáveis, a princípio, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015 e, a partir do dia 25/3/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E