Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região trabalhista n. 0000479-60.2011.5.04.0231. MÉRITO Foi entendido que a nova tabela implementa o IPCA-E como índice de correção monetária de débitos em hipóteses diversas das ADIs n. 4.357/DF e 4.425/DF, objetos de análise pela Corte Suprema. Além disso, o Supremo Tribunal Federal afirmou que a decisão do TST proferida nos autos da ação trabalhista n. 000047960.2011.5.

Judiciário ● 22/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2898/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 Devidas, portanto, as multas em destaque. 1259 inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se Na trilha desse entendimento, ilustrativamente: interpretação, conforme a Constituição, para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas, e definiu-se a EMPRESA EM R

Judiciário ● 22/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2898/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 1274 não constituem força maior para o atraso no pagamento das verbas Com relação à correção monetária, registro que o C. TST, nos autos trabalhistas devidas, até porque os riscos da atividade econômica do Incidente de Inconstitucionalidade suscitado em Recurso de não devem ser suportados pelo empregado. (artigo 2º da CLT). Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.023

Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 362 declaração de inconstitucionalidade para declarar a A alteração do julgado para obtenção do índice pretendido refoge os inconstitucionalidade da disposição contida no §7º do art. 879 da limites dos Embargos Declaração. CLT, quanto à determinação de atualização dos débitos trabalhistas "pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasi

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a Recurso da parte variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Sucede, porém, que o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Rcl 22.012/RS

Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 17990 A v. decisão proferida pelo Colendo TST nos autos nº 000047960.2011.5.04.0231, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 e fixou o IPCA-E como índice aplicável aos créditos trabalhistas, teve seus efeitos suspensos por liminar concedida nos autos da RCL 22012 (DJE nº 207 de 15/10/2015) pelo Ministro Dias Toffoli, que reiterou a limitaç

Judiciário ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2260/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região "(...) Em juízo preliminar, concluo que a "tabela única" editada pelo CSJT por ordem contida na decisão Ação Trabalhista nº 000047960.2011.5.04.0231 não se limita a orientar os cálculos no caso concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o condão de esvaziar a força normativa da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei nº 8

Judiciário ● 28/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2074/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2016 713 disposto nos artigos 389 c/c 395 deste dispositivo legal, os débitos HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS trabalhistas têm garantida a efetiva recomposição do poder A impugnante destaca que, em grau recursal, reverteu a decisão de aquisitivo decorrente da inflação do período. Tal, obviamente, não improcedência do pedido de pagamento de honorários se dá pela TR, con

Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 370 Cardoso, apresenta o seguinte dispositivo: não enfrentada pelo Acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos, Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal conforme excerto acima transcrito. Regional do Trabalho da 20ª Região, por maioria, acolher a declaração de inconstitucionalidade para declarar a A alteração do julgado para obtenção do ín

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça d