Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3472/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 AGRAVADO(S) Advogado Tribunal Superior do Trabalho APARECIDO DONIZETTI MOZER DR. DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO(OAB: 300763-A/SP) 8454 Intimado(s)/Citado(s): - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP - MIRIAM ANTUNES Intimado(s)/Citado(s): - APARECIDO DONIZETTI MOZER - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP Processo Nº AIRR-0002119-

Judiciário ● 20/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2938/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 464 IPCA-E a partir de 25/03/2015. No mesmo diapasão, o Excelso Acórdão Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Reclamação Constitucional nº 22012, sufragou o entendimento Presidência quanto à inconstitucionalidade da atualização monetária pela Desembargador(a) Eridson João Fernand

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3559/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 784 1. Conhecimento. Assinalo prazo de 15 dias para que a executada promova o 1.1. Agravo de Petição interposto pela reclamante, ELIENAI adimplemento da execução. GOMES DE OLIVEIRA AIRES, em 26/04/2022 (Id 74d420c, fls. 365 Rejeito a impugnação formulada pelo autor, no que se refere a base e ss.), tempestivamente, após ciência da sentença da impugnação de c

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3559/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 801 estabelecem o sábado como repouso semanal remunerado. Oliveira Neto, OAB/RN 4.113, com representação regular Asseverou que os valores pagos a maior não podem ser (procuração, Id 4fdec48, fls. 407 e 408). Matéria delimitada (§ 1º do compensados na conta de liquidação, pois decorrem de mera artigo 897 da CLT). Garantida a execução (guia de depósito judic

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3559/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 796 autorais (ID's f773700 e dcd51ce). Na primeira delas, se observa a laboral, deverão ser consideradas as verbas de natureza salarial, seguinte decisão: nos termos da Súmula 264 do C. TST." Vistos etc. Homologo a conta elaborada pela contadoria do juízo. Como se verifica, a base de cálculo, na sentença, contemplou as Assinalo prazo de 15 dias para que a executa

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3559/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 os dias não trabalhados pela embargada. 795 É o relatório. Nas razões do agravo de petição (Id 74d420c, fls. 365 e ss.), a reclamante afirmou que a parcela denominada "Função gratificada VOTO: não efetiva" deve ser incluída na base de cálculo das horas extras, uma vez que a verba tem natureza salarial e fora paga de forma 1. Conhecimento. habitual. Acrescent

Judiciário ● 20/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2938/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 639 se falar em correção segundo o índice do próprio mês, haja reclamado, a demanda foi proposta em 03.07.2019, já sob a vista a previsão expressa no dispositivo legal apontado. vigência da nova norma, sendo devidos os honorários CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA -E. PROVIDO. O Plenário do sucumbenciais (art. 6º, IN 41/2018, TST). Colendo TST, nos autos da ArgInc n�

Judiciário ● 20/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2938/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 720 Julgador - 3ª Turma - Publicação no DEJT 29/06/2018 - confirmada e ampliada pelo Excelso STF, que em recente Julgamento em 26 de Junho de 2018 - Relator: Alexandre de decisão no RE 870.947, tomada em 03.10.2019, concluiu que Souza Agra Belmonte). não é possível a modulação dos índices de correção monetária Nessa linha de entendimento, portanto, vem se cu

Judiciário ● 20/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2938/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 441 pacífica interpretação do artigo 459, §1º, da CLT, fixada na Diante do exposto, nego provimento. Súmula n.º 381 do TST, incidirá sobre a remuneração paga Conclusão após o quinto dia útil o índice da correção monetária do mês Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, subsequente ao da prestação dos serviços, não havendo que

Judiciário ● 20/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2938/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 579 Nessa linha de entendimento, portanto, vem se curvando as e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações Turmas deste Regional, nos termos como exposto nos trechos impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário do das ementas dos acórdãos abaixo transcritas: Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar o IPCA-E em "(...) Recurso adesivo da r