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Página 4 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 864ª · São Paulo, terça-feira, 2 de agosto de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Advs.: Paulo José Domingues, OAB/SP 189.426; Laercio Ribeiro Lopes, OAB/SP 252.273; Paulo Reis Alves, OAB/SP 276.600 Agvda.: a r. decisão de fls. 289/289-vº ORDEM DO DIA PARA O JULGAMENTO EM SESSÃO JUDICIÁRIA DA 2ª C�
Página 3 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 876ª · São Paulo, quinta-feira, 18 de agosto de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Presidente Clovis Santinon". EMBARGOS DE DECLARACAO Nº 269/2011 - Número Único: 0005741-28.2009.9.26.0000 Relator: PAULO A. CASSEB Objeto: REFORMA DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 949/956, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCIS
Página 7 de 19 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 872ª · São Paulo, sexta-feira, 12 de agosto de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ "A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida pela defesa e, no mérito, negou provimento ao recurso ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam faze