Judiciário ● 13/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2124/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2016 210 Embora o artigo 58-A da CLT permita a pactuação de jornada aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à parcial de trabalho ou a duração semanal reduzida, o artigo 59, § 4º, sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas da CLT é expresso ao estipular que "os empregados sob o regime mesmas condições, tempo integral'. Ainda a

Judiciário ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2185/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 126 regionais trabalhistas. decidida; Argumenta que o v. acórdão embargado não levou em II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o consideração que a Reclamante recebia por hora, cabendo à autora motivo concreto de sua incidência no caso; a prova de suas alegações, nos termos do artigo 818, da CLT e III - invocar motivos que se prestariam

Judiciário ● 25/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2341/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2017 1076 "HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. JUNTADA DE "TRABALHO COMPROVANTES RELATIVOS APENAS A PARTE DO PERÍODO DESCARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Uma vez CONTRATUAL. Presume-se verdadeira a jornada de trabalho descaracterizado o trabalho em regime de tempo parcial (art. 58-A alegada na inicial para o período laboral não acobertado pelos da CLT), por excesso ao

Judiciário ● 21/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2069/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2016 536 obreiro, na modalidade de contrato por experiência (fls. 126/127), no semana ou 8, por mês, o que descaracteriza tal jornada. Ademais, o qual consta a adoção de regime por tempo parcial, não foram labor nessa escala, não foi confirmado pelas testemunhas. Assim, a respeitadas as regras contidas no §2º do art. 58-A da CLT, e no §2º análise será feita, à lu

Judiciário ● 17/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1979/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 157 Nesse sentido, o próprio autor, em seu depoimento pessoal, TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS. informou que nunca recebeu qualquer ajuda de custo, bem como a Embora expressamente autorizada a pactuação de jornada parcial mencionada promessa para seu pagamento nunca se concretizou, (artigo 58-A da CLT), a validade da norma está atrelada ao vejamos:

Judiciário ● 07/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3010/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região RÉU: RIO PRETO SALDANHA PIZZARIA E RESTAURANTE 18375 DECIDE-SE. EIRELI - ME FUNDAMENTAÇÃO PROCESSO NÚMERO 0011615-07.2018.5.15.0133 Inépcia da petição inicial RECLAMANTE: LUCAS EMERENCIANO FERREIRA Em face do princípio da simplicidade que rege o processo do RECLAMADA: RIO PRETO SALDANHA PIZZARIA E trabalho (artigo 840, § 1º da CLT), bem como diante do princíp

Judiciário ● 07/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3010/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 18370 É o relatório. empregado naturalmente inserido na jornada padrão prevista DECIDE-SE. constitucionalmente, restando-lhe asseguradas as diferenças, entre o salário recebido e o mínimo nacional ou o piso salarial da categoria". FUNDAMENTAÇÃO Assim, julgo procedente o pedido de descaracterização do contrato de trabalho em Regime de Tempo Parcial, conforme item

Judiciário ● 25/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2341/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2017 537 veracidade e não tendo sido desconstituídos pela prova Das multas dos arts. 467 e 477, §8ª da CLT testemunha, hão de prevalecer, tomando-se como jornada de trabalho do autor aquela lançada nos cartões de ponto. Considerando que houve o pagamento das verbas rescisórias na Pois bem. época própria, não há incidência da norma invocada pela Em várias semanas

Judiciário ● 13/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2495/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7644 § 4º Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão 51.2014.5.06.0001. Órgão Julgador: 3ª Turma. Relator prestar horas extras." Desembargador Dione Nunes Furtado da Silva. Data de julgamento No caso dos autos, os espelhos de ponto (ID. d1c4af2 - Pág. 1/11) 17/08/2015. Publicação: DEJT em 20/08/2015) demonstram, de forma indene de dúvidas que as 25