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Página 10 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1251ª · São Paulo, terça-feira, 9 de abril de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ APELACAO nº 006454/2012 (Número Único: 0000349-17.2009.9.26.0030) Processo de origem: 053379/2009 - 3a AUDITORIA Relator: CLOVIS SANTINON Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR Delito: ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MIL
Página 5 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1259ª · São Paulo, sexta-feira, 19 de abril de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Apte.: Enilson de Andrade Melo, Maj PM RE 801417-5 Advs.: PAULO JACOB SASSYA EL AMM, OAB/SP 200.900; SIDNEY LUIZ DA CRUZ, OAB/SP 231.819; JAIRO APARECIDO CUNHA DOMINGUES, OAB/SP 261.037 Apda.: a Justiça Militar do
Página 5 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1263ª · São Paulo, quinta-feira, 25 de abril de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ "ACORDAM, os Juízes da E. Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em conceder a ordem, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do
Página 1 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1232ª · São Paulo, segunda-feira, 11 de março de 2013. caderno único Digitally signed by TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAUL:60265576000102 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=SP, l=SAO PAULO, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=Autenticado por AR Sincor Polomasther, cn=TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAUL:60265576000102 Date: 2013.03.08 19:13:07