Caderno 2 - Judiciário ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1467 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPEDIENTES DO 2º GRAU ÓRGÃO ESPECIAL DESPACHO DOS RELATORES- Órgão Especial Divisão de Feitos do Órg. Especial e Câmaras Cíveis Reunidas DESPACHO DE RELATORES Órgão Especial 0461418-32.2000.8.06.0000 (461418-32.2000.8.06.0000/0) - Direta de Inconstitucionalidade. Requerente: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Cear. A

Caderno 2 - Judiciário ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1452 3 ÓRGÃO ESPECIAL DESPACHO DOS RELATORES- Órgão Especial Divisão de Feitos do Órg. Especial e Câmaras Cíveis Reunidas DESPACHO DE RELATORES Órgão Especial 0461418-32.2000.8.06.0000 (461418-32.2000.8.06.0000/0) - Direta de Inconstitucionalidade. Requerente: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Ceará. Advogado: Antonio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE).

Caderno 2 - Judiciário ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1531 4 demais pressupostos não impugnados no mandamus. Estabeleço, de logo, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para o caso de desobediência à presente ordem, sem prejuízos das demais sanções posteriormente aplicáveis, bem como outras imputações legais. Notifique-se as autoridades coatoras para que prestem informações em 10 (dez) dias, nos termos do art.

Caderno 2 - Judiciário ● 13/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1543 5 DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, APONTANDO COMO INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL N.º 8.237/98, QUE CONCEDEU GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO ÁS CRIANÇAS ATÉ 7 ANOS DE IDADE.2. CONSTATA-SE A LEGITIMIDADE DO REQUERENTE PARA PROPOR ESTA ADI, HAJA VISTA REPRESENTAR OS INTERESSES DA CLASSE ECONÔMICA NA ÁREA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO URBANO E METROPOLITANO DE PASS

Caderno 2 - Judiciário ● 01/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Setembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 306 85 0446999-07.2000.8.06.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: Maria Teresa Pires de Paula. Advogada: Fernanda Claudia Araujo da Silva (OAB: 8642/CE). Impetrado: Secretario da Administracao Estadual da Secretario da Administracao D. Impetrado: Secretario da Educacao da Secretaria da Educacao. Relator(a): ERNANI BARREIRA PORTO. Tipo de distribuição: Sorteio. Motivo da distribui

Caderno 2 - Judiciário ● 13/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1543 4 SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO LICITANTE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I – A INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE ESTABELECE AS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA FINS DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE

Caderno 2 - Judiciário ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1544 7 inciso III, do Código de Processo Penal, porquanto carecedora de justa causa no tocante à inexistência material do crime para a persecução penal, no que foi seguida pelos demais pares. A Corte, em seu Órgão Especial, por unanimidade, rejeitou a denúncia, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores MARIA IRACEMA MA