Poder Executivo ● 31/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVI • NÀ 166 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo c) de 1º de janeiro a 31 de julho de 2019, prorrogação do incentivo, nos termos do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018; e (AC) Recife, 31 de agosto de 2019 Jaboatão dos Guararapes/PE, com CNPJ/MF nº 58.752.460/0004-07 e CACEPE nº 0454833-70, nos termos do § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999 e do § 11 do art. 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. d)

Poder Executivo ● 30/07/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCVI • NÀ 142 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo INFRAESTRUTURA E RECURSOS H¸DRICOS Secretária: Fernandha Batista Lafayette PORTARIA SEINFRA Nº 062, DE 29 DE JULHO DE 2019. A Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela força da Lei Estadual nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e do Decreto nº 47.700 de 10 de julho de 2019, RESOLVE: I – Instituir Comissão Especial Interdiscipl

Poder Executivo ● 21/08/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de agosto de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo devido o ICMS no valor original de R$ 104.656,45 (cento e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), reduzindo-se a multa para 90% (noventa por cento), nos termos da alínea “f”, inciso V, do art. 10, da Lei n° 11.514/97, com as alterações implementadas pela Lei n° 15.600/2015, em razão da retroatividade benéfica em matéria de infração (art. 106, II, “c”, d