Poder Executivo ● 23/03/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVIII • NÀ 56 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 23 de março de 2021 CONSIDERANDO o Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que estabelece sistemática de tributação do ICMS referente ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – PROIND; Coodenadas UTM Pontos Trechos Comprimento (m) P01 P01-P02 12,60 P02 P02-P03 29,31 473.347,118 9.147.433,405 P03 P03-P04 93,84 473.320,739 9.147.420,620 P04 P04-P05 5,11

Poder Executivo ● 19/12/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVII • NÀ 237 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 19 de dezembro de 2020 II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados: I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e Art. 5

Poder Executivo ● 31/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVIII Ć NÀ 246 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. Recife, 31 de dezembro de 2021 VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e VII - taxa de

Poder Executivo ● 24/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de março de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 45.779, DE 23 DE MARÇO DE 2018. sobremesa láctea - NBM/SH 0403.90.00; manteiga conteúdo inferior ou igual a 1 kg - NBM/SH 0405.10.00; queijo mussarela - NBM/ SH 0406.10.10; petit - NBM/SH 0406.10.90; requeijão - NBM/SH 0406.10.90; queijo prato - NBM/SH 0406.90.20; creme soja - NBM/SH 1517.90.90; molho - NBM/SH 2103.90.91; bebida soja - NBM/SH 2106.90.90; sobremesa soja - NBM/SH 2106.90.90; b

Poder Executivo ● 24/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de dezembro de 2021 competitivo/atividade industrial relevante – INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A – CNPJ n° 11.507.415/0001-72 e CACEPE n° 0069853-94; Parecer n° 110/2021 – implantação/agrupamento industrial prioritário – INOVE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. – CNPJ nº 38.799.321/0001-70 e CACEPE nº 0912926-03; Parecer n° 146/2021 – isonomia/ampliação com nova linha de produtos/ agrupamento industrial prioritário – ITAGRO – ITAENGA AGROPECUÁRIA LTDA.

Poder Executivo ● 04/10/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 4 de outubro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Repartições Estaduais AGENCIA DE REGULAÇÂO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE PORTARIA Nº 027, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. O Diretor-Presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e conforme estabelece o Decreto nº 30.2