Caderno único ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 2040ª · São Paulo, terça-feira, 16 de agosto de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ e outros. APELAÇÃO Nº 0000341-34.2014.9.26.0040 (Nº 7260/16 – Proc. 70105/14 – 4ª Aud.). Apte.: Murilo Araújo, ex-Sd PM. Adv.: Giovanna Di Santis, OAB/SP 219.074 (dativa). Apdo: o MP. FEITOS DE MATÉRIA CIV

Caderno único ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 2057ª · São Paulo, sexta-feira, 9 de setembro de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ improcedente. 6. Além disso, diversamente do que sustenta o agravante, a ausência do fumus boni iuris apto a justificar a concessão liminar requerida resulta do fato de que a legalidade do procedimento disciplinar

Caderno único ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 2 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 2041ª · São Paulo, quarta-feira, 17 de agosto de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ indefiro o pedido de imediata reintegração. 11. Diante da farta documentação constante do feito eletrônico, desnecessária a requisição de informações ao D. Juízo a quo. 12. Intime-se a Fazenda Pública do