Caderno único ● 17/08/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 1 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2275ª · São Paulo, quinta-feira, 17 de agosto de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama Digitally signed by TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAUL:60265576000102 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=SP, l=Sao Paulo, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR IMPRENSA OFICIAL, cn=TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAUL:60265576000102 Date: 201

Caderno único ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 4 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2247ª · São Paulo, segunda-feira, 10 de julho de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ Embgte.: a Procuradoria de Justiça Embgdo.: o v. Acórdão de fls. 131/137 Desp.: 1. Vistos. 2. Os Embargos Infringentes foram opostos pela E. Procuradoria de Justiça do Tribunal de Justiça Militar do Estado de S

Caderno único ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 4 de 11 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 12 · Edição 2633ª · São Paulo, quarta-feira, 6 de março de 2019. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ cabível para corrigir erro procedimental ou omissão do juiz na falta de recurso específico e, como tal, não integra o rol dos recursos passíveis de ataque por meio de Embargos Infringentes. 4. O art. 121 do RITJ