Caderno único ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 24 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2414ª · São Paulo, segunda-feira, 2 de abril de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ Relator: FERNANDO PEREIRA Apelante(s): WILSON ALVES DE SOUZA EX-2.SGT PM RE 915229-6 Advogado(s): SANDRA LYGIA DE SOUZA, OABSP 182666 , MARIZA ALMEIDA RAMOS MORAIS, OABSP 188127, MARIA DE NAZARE S. DE M. LIBERATOSCIO

Caderno único ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 14 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2433ª · São Paulo, sexta-feira, 27 de abril de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ em negar provimento ao recurso ministerial. Vencido o E. Juiz Relator, que dava provimento, com declaração de voto. Designado para redigir o acórdão o E. Juiz Paulo Adib Casseb”. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 00

Caderno único ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2422ª · São Paulo, quinta-feira, 12 de abril de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ eventualmente praticados durante o exercício da função (página 67). Primo ictu oculli, referidos delitos são, indene de dúvida, de competência desta Justiça Especial e sequer dependeriam da alteração legisl