4 resultados encontrados para 0900253-86.2017.9.26.0000 - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
Página 3 de 20 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2443ª · São Paulo, terça-feira, 15 de maio de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ agravo ocorreu aos 11/5/2018. Dessa forma, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos recursos (quer o pressuposto intrínseco do cabimento, quer o pressuposto extrínseco da tempestividade), o juízo de
Página 3 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2323ª · São Paulo, segunda-feira, 30 de outubro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ Ao Juiz Paulo Prazak: PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Nº 0900262-48.2017.9.26.0000 – AÇÃO RESCISÓRIA (135/17 – 62955/11 – 3ª Aud.). Autores.: Eduardo Antonio Alves, ex-Cb PM; Vande Fogaça de Lima, ex-Sd P
Página 10 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2442ª · São Paulo, segunda-feira, 14 de maio de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ dias úteis, o presente caso trata de recurso ordinário em matéria criminal militar. Nessa hipótese, como não há previsão legal a respeito da contagem de prazo em processo penal militar, a quaestio encontra so