Judiciário ● 26/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1480/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Maio de 2014 1365 Pontuou que é obrigada a observar o que determina o Agricultura e Abastecimento a este respeito é que: SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL – SIPOA – SFA – MAPA “Portaria 210, de 10 de novembro de 1988: (informação nº 002/2012) e cumprir a legislação pertinente ao (...) departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – 10.7.1. Os vestiários serã

Judiciário ● 30/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1717/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1544 acarretasse dano moral à reclamante, posto que o procedimento adotado na empresa é exigido pelo Ministério da "(...) Agricultura, Pecuária e Abastecimento, eis que, em razão da É certo que compete ao empregador gerir o empreendimento segurança alimentar no processo de industrialização, o econômico, adotando as medidas de sanidade dos produtos vestiário é

Judiciário ● 23/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1522/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1333 permitido passar com: celular, alimentos, brilho labial, roupas ou quando se fizer necessário; civis e adornos” (fl. 28, grifo original). 10.7.1.2. Dispor de vestiários, lavatórios e sanitários separados para o pessoal que manipule aves vivas e resíduos não Consta ainda que “A dinâmica de troca de uniformes, imposta comestíveis; pela empresa, com uma bar

Judiciário ● 11/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1514/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1343 desnecessária de partes do seu corpo, o que implica em que envolvem as mesmas questões de fato e de direito aqui violação da sua intimidade, afrontando o disposto no art. 5º, X, deduzidas, a quem peço vênia para transcrevê-la no útil. da CF/88. Vejamos: A reclamada sustenta não ter incorrido em prática ilícita que “(...) acarretasse dano moral ao recl

Judiciário ● 20/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1476/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1197 quando se deslocam do setor sujo para o limpo, bem como são Posto isto, tenho por bem refluir do entendimento anterior para obrigados a ficarem despidos, na presença de outros colegas, adotar como razão de decidir os mesmos fundamentos vertidos durante o uso do chuveiro, o que implica em exposição pela MMa. Juíza Alciane Margarida de Carvalho nas decisões desn

Judiciário ● 20/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1476/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em trajes íntimos, onde veste o uniforme. 1225 instalações sanitárias (WC e chuveiros). Independente do tipo de dispositivo utilizado para guarda individual de pertences, Consta do Termo de Inspeção firmado pelo Ministério Público deve ser observada a perfeita separação da roupa comum, dos do Trabalho o mesmo procedimento relatado pelas partes e uniformes de trab

Judiciário ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2652/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 638 resultante de constrangimento durante o procedimento de troca de Pugna a reclamante pela reforma da sentença no que tange ao uniforme. indeferimento do pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposta restrição ao número de deslocamentos ao Afirma que os empregados da reclamada são obrigados a se banheiro, bem como ao tempo de uso dos sanitários

Judiciário ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2666/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 de prevenir a contaminação dos produtos. A rotina de troca de 933 232). uniforme decorre do cumprimento de normas federais de saúde pública (por exemplo: cláusula 10.7.1.1 da Portaria n. 210, de 10 de Não há dúvida que a regra da experiência é mais um meio de prova novembro de 1998, do Ministério da Agricultura; item 36.10.2.1 da à disposição do julgador

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 1688 em folha] fora assinada com a documentação de ingresso do A reclamada é empresa que atua no mercado alimentício e está Reclamante na empresa"; que "temos uma situação de coação, pois obrigada ao cumprimento de diversos procedimentos de limpeza e se a Reclamante não concordasse com tal autorização não seria sanitização, com a finalidade de prevenir a c

Judiciário ● 14/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2353/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2017 1045 36.10.2.1 da NR 16, exigem o uso de vestimentas limpas no início Vale notar que as partes concordaram com a utilização de prova de cada dia de trabalho. emprestada dos autos 0000388-30.2014.5.12.0008 para a questão relativa aos danos morais (ID. 4d96b3d). Com efeito, a troca de roupa e colocação de uniforme, devidamente higienizado, no início da jornada labora