Diário da Justiça ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6773/2019 - Quarta-feira, 30 de Outubro de 2019 35 9.12.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo. 9.12.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos. 9.12.12 O edital de resultado final nas provas objetivas, para todos os cargos, e de resultado provisório na prova discursiva, somente para os cargos de nível superior, será publicado no Diário

Judiciário ● 23/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3604/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022 CONCLUSÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DENEGO seguimento ao recurso de revista. Tempestivo o recurso. Publique-se e intime-se. Regular a representação processual. 3450 Desnecessário o preparo. /vz PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano FLORIANOPOLIS/SC, 22 de novembro de 2022. JOSE ERNESTO MANZI Desembargador do Traba

Judiciário ● 14/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2353/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2017 1537 pericial, o afastamento de sua conclusão pressupõe a presença de prova inequívoca em sentido contrário (arts. 479 do CPC e 93, IX, Contrarrazões são oferecidas pelas partes. da CRFB/88). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, bem como das contrarrazões, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RELATÓRIO 1 - RECURSO D

Judiciário ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2671/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 Súmula 134 deste Regional: 45 qualidade do produto, o que a sujeita à necessária observância de diversas e rigorosas normas concernentes à saúde pública, que SÚMULA N.º 134 - "TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE compreendem, inclusive, o atendimento de formalidades relativas à FORNECIDO PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS composição das instalações, ao t

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 190 Consta do acórdão: DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E "A reclamada é empresa que atua no mercado alimentício e está DECADÊNCIA. obrigada ao cumprimento de diversos procedimentos de limpeza e sanitização, com a finalidade de prevenir a contaminação dos Alegação(ões): produtos. Assim, cabe a ela observar rigorosas normas relativas à saúde p�

Judiciário ● 30/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1717/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1967 procedimento relatado pelas partes e que na "barreira dispor de armários, serão estes de estrutura metálica ou outro sanitária" existe o seguinte registro: "É permitido passar com: material adequado de fácil limpeza e suficientemente roupas íntimas, EPI e touca. Não é permitido passar com: ventilados. Esta seção será isolada daquela destinada a celular,

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 1232 Desta feita, são devidas horas extras decorrentes das trocas de uniforme entre os dias 01.06.11 e 15.07.13, data a partir da qual, Ainda anotou o perito, que a autora vinha pedindo para ser demitida incontroversamente, a empresa passou a adotar sistemática de ("fazer acordo" - fl. 370) desde junho-2016. registro de jornada que abrange as operações de troca de rou

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 Nego provimento. 1103 configura ato ilícito, e por consequência não enseja ofensa de ordem moral ao empregado, o procedimento adotado pelo empregador do ramo da agroindústria que exige dos seus empregados a troca de roupa em vestiário coletivo, os quais 5. Indenização por dano moral. Troca de uniforme com transitam com roupas íntimas na presença dos colegas do me

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 408 - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 5º, V e X, do Código Civil. A autora renova o pleito de ressarcimento dos danos morais decorrentes do constrangimento sofrido durante a troca de - divergência jurisprudencial. uniforme. A autora postula a majoração do valor arbitrado para a indenização Consta dos fundamentos do julgado: por dano moral decor

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 humano, entre elas, o uso de uniforme pelos empregados. 412 RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Ministério da Agricultura, por meio da cláusula 10.7.1.1 da Portaria nº 210/98 e o Ministério do Trabalho, por meio do item Alegação(ões): 36.10.2.1 da NR 16, exigem o uso de vestimentas limpas no início de cada dia de tra