Judiciário ● 27/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2730/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 730 essenciais à higidez do ambiente de trabalho e à conservação da colocação de uniformes não busca, de nenhuma forma, afrontar a qualidade do produto, o que a sujeita à necessária observância de dignidade de seus empregados, mas, tão somente, dar diversas e rigorosas normas concernentes à saúde pública, que cumprimento às normas de higiene sanitária de ob

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 2211 limpas no início de cada dia de trabalho (por exemplo: cláusula vista que o descumprimento de normas sanitárias com 10.7.1.1 da Portaria nº 210/1998 do Ministério da Agricultura; item gravame à saúde pública em geral pode ensejar, inclusive, sua 36.10.2.1 da NR-16 do Ministério do Trabalho). E, além disso, as responsabilização criminal. Acrescente-se que

Judiciário ● 20/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3497/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 4911 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (fl. 54). composição das instalações, ao tipo de piso, portas, banheiros, Alega que referida circular não traz maiores detalhes sobre o iluminação e ventilação do ambiente, entre outros. procedimento a ser adotado na troca das roupas de passeio/civis Isso abrange a colocação do uniforme, na medida em

Judiciário ● 30/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2528/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2018 2535 somente mulheres entregam a roupa; não sabe dizer quanto a 36.10.2.1 da NR-16 do Ministério do Trabalho). E, além disso, as entrega no vestiário masculino.[...] indústrias comercializadoras de produtos de origem animal sofrem constantes inspeções do Serviço de Inspeção Federal (SIF), Todavia, ante a divergência de informações foi procedida à encarregado

Judiciário ● 10/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2537/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018 2071 limpas no início de cada dia de trabalho (por exemplo: cláusula obrigatória pelas indústrias de produtos de origem animal, em 10.7.1.1 da Portaria nº 210/1998 do Ministério da Agricultura; item especial a circular n. 175/2005/CGPE/DIPOA, do Ministério da 36.10.2.1 da NR-16 do Ministério do Trabalho). E, além disso, as Agricultura. Como se vê, a reclamada enc

Judiciário ● 06/12/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3363/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho "1- ASSÉDIO MORAL. TROCA DE UNIFORME E CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS [...] A indenização por dano moral pressupõe a existência de dano, nexo causal e ato ilícito praticado com culpa ou dolo pelo causador do dano. A demandada é empresa que atua no mercado alimentício e está obrigada ao cumprimento de diversos procedimentos de limpeza e sanitização, com a finalidade de prevenir

Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3179/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho reconhecimento de doença ocupacional e, por conseguinte, excluiu as correspondentes condenações. Consta do acórdão: "(...) DOENÇA DO TRABALHO. RISCO ERGONÔMICO. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. HISTÓRICO LABORAL. TRABALHO PARALELO. NEXO CONCAUSAL. CONSISTÊNCIA PROBATÓRIA. Embora na admissão o empregado fosse considerado apto, a prestação de trabalho tenha perdurado por 10 (de

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, sexta-feira 20 de agosto de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.896 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO metros de atendimento de cada empresa. 11. Relevante anotar que, ao participar do certame, todos os licitantes apresentaram concordância com todas as condições e termos do edital, o que implica também o atendimento de todas as obrigações e consequente sujeição às sanções legais, caso não atenda ao que se propôs, conforme licitado. 12. É certo que tais regras devem ser por todos ob

Poder Executivo ● 27/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de dezembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo b) Interpretação simultânea para Libras de um vídeo gravado em Língua Portuguesa, na modalidade oral. 10.7 A prova prática para os cargos 5 a 15 e 23 a 39, será prestada individualmente, na presença dos membros da banca especializada e consistirá da execução, por até 15 minutos de recital baseado em repertório musical selecionado pela banca, divulgado no edital de convocação para a prova pr�

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo 10.5.13. Após a realização dos Exames Médicos, o candidato será considerado “APTO” ou “INAPTO”. 10.5.14. Será eliminado do Concurso Público o candidato que: a) for AUSENTE nos exames médicos; b) NÃO apresentar qualquer documentação, exames e laudos na avaliação médica; c) for considerado INAPTO, conforme condições incapacitantes deste Edital; d) enviar algum exame ou documento fora do período estabelecido, ou posteriormente, caso seja s