Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3401 3017 federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. 9. O art. 2º, 6º da LC 173/2020, ao prever o instituto da renúncia de direito material em âmbito de disputa judicial entre a União e os demais entes não viola o princípio do devido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3632 2915 o autor foi designado em delegacias de classes superior pelo Ente Público, ciente das diferenças remuneratórias entre as classes, ou seja, a Administração, ao agir assim, por certo levou em consideração, previamente, a disponibilidade de recursos. Logo, o servidor deve ser recompensado pela prestaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3365 1812 delegacia de classe superior, é cristalino que o artigo 135 do mesmo diploma evidencia que as disposições do Decreto-lei nº 141/69 continuam aplicáveis quando não conflitantes com a nova lei. Artigo 33 da LC 207/79: Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3314 932 Processo 0001217-31.2021.8.26.0297/01 - Precatório - Remuneração - Selma Aparecida Lopes de Lima - Vistos. A parte autora deverá individualizar todas as verbas (principal e juros) no cadastro de incidente processual (precatório), no cadastro geral e por credor. Assim, deverá a parte-autora efetuar novo pet

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3346 2751 quinquênio e adicional de tempo de serviço. Recurso readequado para julgar improcedente o pedido inicial, dando-se provimento ao recurso inominado. (Recurso Inominado Cível nº 1000282-86.2021.8.26.0292, Comarca de Jacareí, Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dra. Ja

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 3225 Recurso desprovido. (Recurso Inominado Cível nº 1001158-26.2021.8.26.0297, Comarca de Jales, 3ª Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dra. Melissa Bethel Molina de Lima, data do julgamento: 19.04.2021). Policial Civil. Investigador de Polícia em exercício em unidade policial de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3337 2687 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN, cujo feito encontra-se ainda na fase preliminar. Por despacho proferido nos autos, foram os requerentes instados a, no prazo de emenda, providenciar a vinda aos autos da declaração de fls. 28 com firma reconhecida em Cartório de Registro Civil. A Serventia certifi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3469 2709 equiparação das funções ou reenquadramento, mas sim de remuneração por atividade efetivamente prestada. Assim, se o autor foi designado em delegacias de classes superior pelo Ente Público, ciente das diferenças remuneratórias entre as classes, ou seja, a Administração, ao agir assim, por certo levou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3439 3018 Rel. Dra. Simone Casoretti. J. 17.08.2021 Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL POLICIAL CIVIL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDIDODE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS Entendimento da maioria dos membros da 2ª Turma Recursal no sentido deque o adicional de insalubridade no caso de pol

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3288 931 Processo 0001884-17.2021.8.26.0297 (processo principal 1001158-26.2021.8.26.0297) - Cumprimento de sentença Servidores Ativos - Miro Issamu Sawada - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública para dizer se concorda com o valor executado. Se a Fazenda concordar com esse valor, fica desde já homologado o cálculo. Prov