Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3550 1709 2 ANOS PARA 4 ANOS DE RESTRIÇÃO PARA ALIENAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRETENSAO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Embora por meio do art. 4º da Lei Complementar 24/75, recepcionado pela Constituição, possa se inferir a possibilidade de ratificação tácita pelo estado de São Paulo das alterações promo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3540 3010 em delegacia de classe superior, é cristalino que o artigo 135 do mesmo diploma evidencia que as disposições do Decretolei nº 141/69 continuam aplicáveis quando não conflitantes com a nova lei. Artigo 33 da LC 207/79: Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3538 3035 ou seja, a Administração, ao agir assim, por certo levou em consideração, previamente, a disponibilidade de recursos. Logo, o servidor deve ser recompensado pela prestação do serviço que foi aproveitado pela Administração, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo Ordenamento jurídico.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 6562 o trânsito em julgado, quando então passará a incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária (Súmula 523 do STJ). Observando a Emenda Constitucional 113/2021 no que couber. Saliento que do total a ser repetido, deverá ser descontada a quantia equivalente ao recuperado pela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3343 2889 Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento das diferenças remuneratórias, com os devidos reflexos nas verbas de caráter não eventual (salário base e RETP), 13º salário, férias, adici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3343 2890 verba. Oficie-se para apostilamento. O valor devido será apurado em fase de cumprimento de sentença, ficando autorizados os descontos obrigatórios para fins de imposto de renda e contribuições previdenciária, o que deve ser observado pela ré quando do cumprimento da requisição de pequeno valor/precat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3635 3662 Por fim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3640 2904 DE SÃO PAULO alegando que é investigador de polícia de 2ª classe, contudo esteve lotado em Delegacia de Classe Superior. Pede a procedência da ação com o reconhecimento do direito do autor ao recebimento das diferenças salariais do período em que laborou em Delegacias de Polícia de classe superior

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3600 2982 de inativos e pensionistas extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais declaração incidental de inconstitucionalidade modulação de efeitos em embargos de declaração, nos seguintes termos “a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3598 2894 sem causa, o que é vedado pelo Ordenamento jurídico. Nesse sentido: Recurso inominado Investigador de Polícia que atua em delegacia correspondente a classe superior Direito à diferença remuneratória assegurado pelo artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 141 /69 Inocorrência de revogação