Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3525 3370 individual do autor sem o registro de usufruto do período, por si só, não afasta a presunção de veracidade da certidão emitida pela PM Ofício e holerites juntados com as razões recursais corroboram o usufruto das férias e o pagamento do terço constitucional Litigância de má-fé Inexistência Pretens�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3538 3019 urgência concedida e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil. Oficie-se o DETRAN para que proceda ao cancelamento do auto de infração nº C357153155, além da retirada da respectiva pontuação do prontuário do autor,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3538 3031 PAULO visando, na condição de policial civil, a condenação da ré a recalcular a sexta-parte incluindo em sua base os valores relativos ao abono de permanência, bem assim ao pagamento das respectivas diferenças, respeitando a prescrição quinquenal. Deixo de apreciar a impugnação à gratuidade da justiç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3588 3163 Processo 1019912-46.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcelo Henrique dos Santos - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3485 2715 Processo 1030187-88.2021.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Renato Cortesi Rondon - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP. Fundamento e decido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3346 2754 autor foi designado em delegacias de classes superior pelo Ente Público, ciente das diferenças remuneratórias entre as classes, ou seja, a Administração, ao agir assim, por certo levou em consideração, previamente, a disponibilidade de recursos. Logo, o servidor deve ser recompensado pela prestação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3365 1810 do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP) Processo 1012572-22.2020.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Fernanda Cristina de Carvalho - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira a autora, no p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3489 3805 Data de Publicação: 17/11/2020). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento das diferenças remuneratórias, com os devidos reflexos nas verbas de caráter não eventual (salário base e RETP), 13º salário, férias, adicionais temporais (quinq

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3459 2811 exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior Não há como se acolher a argumentação de que a Constituição Federal não recep

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3588 3164 1969, da Lei n.º Lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pela Lei nº. 4832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores. Desta feita, não houve revogação completa do Decreto Lei 141/69, cujo artigo 7º foi, inclusive, reproduzido pela Lei LC nº