Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2354 EXEQTE : F.R.D.L. ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo EXECTDO : A.D.L. VARA:6ª VARA CÍVEL PROCESSO :1006845-25.2017.8.26.0361 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : ‘’Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes ADVOGADO : 133788/SP - Ana Paula Franco de Almeida Piva REQDO : Carlos Eduardo S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2982 2041 tributos. Artigo 78, parágrafo 2º, do ADCT. Compensação. Impossibilidade. (STJ 1ª T. AgRg no Ag 1189821 Rel. Hamilton Carvalhido j. 17.12.2009). Compensação de débitos de ICMS com crédito de precatório vencido, e não pago. Natureza das ações da quais são originados os precatórios. Art. 78,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 2870 consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2359 2015 PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP) Processo 1006845-25.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - ‘’Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Ciência ao Município acerca da necessidade de comprovação do pagamento das despesas com as citações por carta. - ADV: ANA PAULA FRANC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2849 2135 - ADV: SANDRA REGINA RIZZO (OAB 124506/SP) Processo 1006845-25.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Extrai-se do aviso de recebimento postal de fls. 41 a devolução pelo correio com informação de “não procurado”; não por menos:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2512 2055 Por fim, requereu a procedência dos pedidos. A inicial (fls. 01/11) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 12/18). Citada (f. 60), a FESP ofereceu contestação (fls. 29/38), arguindo a ocorrência de prescrição. Sustentou que a pretensão do autor não encontra respaldo legal, uma vez que a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2759 2305 para cientificar o condutor, seja da infração, seja da instauração do procedimento, ou ainda da sanção aplicada. Assim, há plausibilidade jurídica do direito. E o perigo na demora consiste em ficar sem dirigir, quando se exerce atividade remunerada. Por isso, defiro a liminar, suspendendo os efeito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2831 2012 Não há obscuridade ou contradição, tampouco omissão a ser sanada na decisão proferida à f. 113. No mais, inviável o juízo de retratação pretendido ou reapreciação do mérito, dado o seu caráter infringente. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2512 2055 Por fim, requereu a procedência dos pedidos. A inicial (fls. 01/11) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 12/18). Citada (f. 60), a FESP ofereceu contestação (fls. 29/38), arguindo a ocorrência de prescrição. Sustentou que a pretensão do autor não encontra respaldo legal, uma vez que a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2759 2305 para cientificar o condutor, seja da infração, seja da instauração do procedimento, ou ainda da sanção aplicada. Assim, há plausibilidade jurídica do direito. E o perigo na demora consiste em ficar sem dirigir, quando se exerce atividade remunerada. Por isso, defiro a liminar, suspendendo os efeito