Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2205 994 apreciação recursal, com nossas homenagens e com as anotações devidas.Intimem-se. - ADV: HENRY VINICIUS BATISTA PIRES (OAB 265828/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP) Processo 1010814-44.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Fornecimento de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2218 1083 PAULO, que é quem tem personalidade jurídica para figurar no polo passivo da lide.Às anotações e comunicações devidas.Nada a reconsiderar quanto à decisão agravada, que fica aqui mantida por seus próprios fundamentos.Aguarde-se o julgamento do agravo ou a requisição de informações.Após a public

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2218 1105 necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica. Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e àsaúde.Necessidade e eficácia dotratamentomédico demonstradas. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida - Recursos, oficial e voluntário, impr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2214 1150 O Município em razão da municipalização da saúde pública tem o dever de assegurar a todos a promoção, recuperação e proteção da saúde. Dessa forma, deve fornecer os medicamentos necessários ao doente e que não estejam disponíveis na rede pública de saúde” Apelação n. 161.026.5/2-00, 8a Câ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2229 1127 condão de restringir o direito material tutelado. Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade do medicamento. Receituário médico que basta ao atendimento do pedido. A saúde constitui direito público subjetivo do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2254 1215 Processo 1015164-75.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Liliana Capobianco Palhares Município de Jundiaí - Ante o exposto, julgo procedente a ação, para condenar o réu a restituir à parte autora, em sede de repetição de indébito tributário, os valores recolhidos na fonte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2248 1304 segurança mantida - Recursos, oficial e voluntário, improvidos, com observação” Apelação n. 1015116-79.2014.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti, j. 09.02.2015.”APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2239 1099 eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade do medicamento. Receituário médico que basta ao atendimento do pedido. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Reexame necessário e recurso improvidos” Apelação n. 1007576-85.2014.8.26.0309, 2ª Câmara de Direito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2255 1374 566.471. O reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo C. STF, não impede o regular processamento e julgamento do feito. Inteligência do art. 1036 do NCPC. Alegação afastada. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Ilegitimidade passiva do Município. Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2255 1390 despacho de fls. 04.Intimem-se. - ADV: JOSE GERALDO DOS SANTOS (OAB 348235/SP) Processo 1016998-16.2016.8.26.0309 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0019807-02.2012 - Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública) - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA - Para o cumprimento