Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2210 939 ESTATAIS DE ASSEGURAR ÀS PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS O DIREITO ÀSAÚDEE O ACESSO À MEDICAÇÃO NECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO ÀSAÚDEE À VIDA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. PE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2218 1120 IV), sendo que, por força de disposição constitucional, a obrigação é solidária entre os três entes federados. Ademais, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado com recursos da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2334 1388 segurança mantida - Recursos, oficial e voluntário, improvidos, com observação” Apelação n. 1015116-79.2014.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti, j. 09.02.2015.”APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2248 1308 0027944-61.2012.8.26.0032, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Amorim Cantuária, j. 27.01.2015.Pertinente também, no ponto, o que foi consignado por ocasião do julgamento do recurso de apelação n. 1018128-12.2014.8.26.0309, des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3345 2370 ALEXANDRE MIANI (OAB 126973/SP) Processo 0000734-79.2021.8.26.0368 (processo principal 1001724-87.2020.8.26.0368) - Cumprimento de sentença Obrigações - Leandra Izilda Fúrio Silva - Vistos. Ciência à parte exequente do bloqueio de veículo realizado através do sistema Renajud (cf. fls. 15/20). Nos termo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2190 1362 LEANDRO CRIVELARO BOM (OAB 183885/SP) Processo 1009986-48.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Alessandra Marino - Município de Jundiaí - Vistos.Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em apertada suma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2218 1126 no polo ativo e passivo da lide, mormente porque, como se verá mais adiante, em relação ao réu, a obrigação cujo cumprimento busca a parte autora nestes autos é de natureza solidária entre todos os entes políticos da federação, podendo o interessado se voltar em juízo diretamente contra qualquer d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2334 1408 sem nulidade a ser sanada.Com efeito, as partes são legítimas para figurarem no polo ativo e passivo da lide, mormente porque, como se verá mais adiante, em relação ao réu, a obrigação cujo cumprimento busca a parte autora nestes autos é de natureza solidária entre todos os entes políticos da federaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2255 1378 Direito Público, na forma da lei, independentemente de recurso voluntário, para sua douta apreciação recursal em sede de reexame necessário.P. R. I. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1016497-62.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2328 1054 processuais, sem nulidade a ser sanada.Com efeito, as partes são legítimas para figurarem no polo ativo e passivo da lide, mormente porque, como se verá mais adiante, em relação ao réu, a obrigação cujo cumprimento busca a parte autora nestes autos é de natureza solidária entre todos os entes polític