Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2232 1061 municipal e da autoridade impetrada e com a vinda de informações, manifestou-se a douta Promotoria de Justiça ao final.É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL.DECIDO.Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada.Com efeito, as partes são legítimas para figurarem n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2255 1370 descabe denunciação à lide de um ente político em relação ao outro.Confira-se:”Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos” - Súmula n. 29 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Da mesma forma, o pedido deduz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2255 1382 De outro lado, a via processual aqui adotada é adequada ao alcance da pretensão deduzida na inicial, sendo que a resistência concreta externada pelo réu em contestação denota a existência da lide e a necessidade de ajuizamento da ação.Diga-se, aqui, por relevante, que a eventual circunstância de a me

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2194 1096 para afastamento da pretensão deduzida na inicial.Anote-se, também por conta do arbitramento necessário para fins de execução da ordem, que o tratamento médico a ser fornecido pelo réu é apenas e tão-somente aquele especificado na inicial e especificado no respectivo encaminhamento médico, vedada s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2218 1089 diretamente contra qualquer deles.Da mesma forma, o pedido deduzido na inicial não é vedado, em tese e em abstrato, pelo ordenamento jurídico.De outro lado, a via processual aqui adotada é adequada ao alcance da pretensão deduzida na inicial, sendo que a resistência concreta externada pelo réu em conte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2334 1400 pedido de tutela de urgência foi deferido, para determinar o fornecimento da medicação buscada na inicial.O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência da ação.A parte autora se manifestou em réplica.É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. DECIDO.De rigor o julgamento do feito no estado em que se e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2358 1500 Se o caso de sua intervenção, em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público, para sua sábia e douta apreciação recursal, com nossas homenagens e com as anotações devidas.Intimem-se. - ADV:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2254 1227 Medicamentos - Dinah Tamega Lotierzo - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos.Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em apertada suma, a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicação especificada na inicial.O