Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3224 921 extraordinário, o policial militar deverá ser devidamente remunerado nos termos do artigo 2º da aludida lei. No mais, o artigo 58, II da Lei Estadual nº 17.293/2020 alterou a redação do artigo 3º da Lei Complementar 1.227/2013, e estabeleceu que a verba em tela ostenta natureza indenizatória, sobre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3187 1007 de Justiça, e não o fundo do direito. Meritoriamente, trata-se de ação em que o autor, policial militar, requer a declaração de não incidência do imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), sob o argumento de que se trata de verba de c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2995 1280 MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), FLAVIO SARTORI (OAB 24628/SP) Processo 0014510-37.2018.8.26.0309 (processo principal 1016624-68.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Jornada de Trabalho - Prefeitura do Município de Jundiaí - Erasmo César Ribeiro - Vistos. Fls. 35/38 e 39/42, ciência ao exequente. A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3482 1440 desde já, evitando-se o risco de qualquer omissão e/ou qualquer confusão futura, ficam de plano afastados quaisquer pedidos que não se enquadram no rito próprio e específico das execuções contra a fazenda pública, por exemplo, penhora de bens, incidência de multa de 10% ou aplicação de multa diária

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3412 1342 Desembargadora Vera Angrisani, j. 06.06.2017. Se a parte discorda do teor do julgado embargado, o que lhe é perfeitamente legítimo, então deve manejar o recurso adequado à sua reforma, pois desprovidos os declaratórios de efeitos infringentes, os quais, aliás, também não se prestam a desnudar o descont

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3227 899 28.03.2019). Por derradeiro, não há como homologar o valor pretendido na petição inicial. Logo, o montante a restituir deverá ser aferido na fase de cumprimento de sentença. Necessário também, para afastamento de locupletamento e duplicidade de restituição, será, para a apuração do quantum debeat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3215 954 Camargo de Oliveira Barbosa - Vistos. Ante o exposto na certidão retro, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: VINICIUS GLOVASKI GRIGOLETO (OAB 423357/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2854 1928 oportuna, própria e adequada, depois do contraditório ou, se o caso, depois de eventual instrução. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. IV. Defiro a gratuidade, anote-se. V. Cite-se o réu, pessoalmente, na forma da lei, deprecando-se ou por mandado ou pela via eletrônica disponível,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3667 1146 qualquer omissão ou confusão futura, que a solução ora adotada alcança os pagamentos vincendos desses benefícios funcionais, se e enquanto não houver alteração na situação fática ou jurídica subjacente, a teor do artigo 471, I, CPC/1973, correspondente ao artigo 505, I, CPC, não se aplicando

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 1329 e arbitramento de nova honorária em execução, sendo aqui inaplicável o disposto no artigo 523, NCPC. Int. - ADV: FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV (OAB 144414/SP), NATALIA CARDOSO DE LIMA (OAB 326305/SP) Processo 0004741-97.2021.8.26.0309 (processo principal 1012851-15.2014.8.26.0309) - Cumprimento de Senten�