Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2270 932 não se verificou a infração ao devido processo legal, no âmbito administrativo, haja vista que lhe foi dada oportunidade para exercício do direito de defesa.Nesse passo, sendo o estágio probatório instrumento do qual se utiliza a administração pública para a complementação da seleção de seus servi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2596 2162 disponibilização, por parte da Prefeitura Municipal, de outras áreas livres ou que contenham equipamentos públicos de lazer já implantados nas proximidades da área objeto da compensação.Insta frisar que a proposta de compensação da área de intervenção em APP e documentos são de responsabilidade da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2663 1958 Processo 1006427-53.2018.8.26.0361 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - P.M.B.M. e outro - S.R.C.C.P. - Ciência às partes acerca do documento juntado ás fls. 1137. - ADV: MAYRA HATSUE SENO (OAB 236893/SP), ELAINE APARECIDA SIMÕES DE BARROS (OAB 161028/SP), MARCOS NAKAM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3531 2594 parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: JERRY ALVES DE LIMA (OAB 276789/ SP), MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA (OAB 361779/SP), LUCAS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3531 2596 a Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - J.S.A.M.O. - Certifico e dou fé que PRATICO NOVO ATO, TENDO EM VISTA QUE O ANTERIOR POSSUI TEOR DIVERSO nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): CIÊNCIA DA CERTIDÃO SU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2187 1644 corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2766 2105 Indústria e Comércio de Suprimentos Gráficos Ltda contra a sentença de fls. 621/631 apontando a existência de contradição. Intimada, a embargada se manifestou (fls. 650). É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos em razão de sua tempestividade, nego-lhes, contudo, provimento, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2146 1549 Auxiliadora Bastos - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se, bem como o trâmite prioritário.2. A concessão de tutela provisória encontra óbice legal. Com efeito, assim preceitua o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, verbis:”Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2430 2013 - Necessária a realização de perícia técnica no local de trabalho do autor para: i) analisar a existência das condições ambientais insalubres; ii) determinar o grau de insalubridade e, iii) constatar se o autor exerce suas atividades sob condições prejudiciais a sua saúde. 5 - Para tanto, nomeio pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2232 2006 207), as partes concordaram com o julgamento antecipado da lide (fls. 214 e 215).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.1.O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, razão pela qual aplico o art. 355, I, do CPC.2. A pretensão inicial é improcedente.Almeja a auto