Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3471 50 CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Humberto Lourenço - Vistos. I - Cuida-se de demanda de natureza declaratória e condenatória, com pedido limiar, proposta sob o rito da Lei 12.153/09, por Humberto Lourenço em face de Estado de São Paulo e SPPREV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3443 68 Policial Militar Reformado. Proventos que passaram a sofrer descontos de 9,5% a partir de março de 2020, com o advento da Lei Federal nº 13.954/2019, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, e alterou a Lei nº 3.765/1960 e o Decreto-Lei nº 667/1969. Pretensão voltada ao restabeleciment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3448 52 que é policial militar reformado. Asseverou que tem sofrido desconto previdenciário em seus proventos no montante de 10,5% sobre o total dos seus rendimentos, nos termo da Lei Federal 13.954/2019. Sustentou a incompetência da União para legislar sobre o tema, uma vez que a Constituição Federal conferiu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3461 70 adquirido, uma vez que já se encontra em gozo na inatividade. Por tais razões, pediu a imediata suspensão dos descontos. De acordo com art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3462 108 , da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Acerca do tema, trago à baila a posição adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Policial Militar Reform

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3492 153 servidores. No que se refere ao direito adquirido, anoto que tal tese tem sido reiteradamente rejeitada pela jurisprudência.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 563.965-RG2 , da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3448 53 a mesma alíquota de contribuição estabelecida para as Forças Armadas De acordo com as novas regras previdenciárias, o Sistema de Proteção Social dos Militares será custeado por pensão, cuja alíquota será de 9,5%, até dezembro de 2020, e de 10,5%, até dezembro de 2024, e incidirá sobre a totalid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3378 1232 anômala da demanda. Em atenção ao contraditório, o despacho inicial determinou a emenda da inicial a fim de que a requerente indicasse quais são as verbas que, sob sua ótica, devem integrar a base de cálculo dos adicionais em comento, o que não foi feito, limitando-se a autora a requerer a juntada de doc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3488 59 benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Secretaria do Juizado. Intime-se. - ADV: YURI PIMENTA CAON (OAB 319474/SP), EDINILCO DE FREITAS XAVIER (OAB 388635/SP), ADILSON GUIMARÃES (OAB 156765/SP) Processo 1000326-44.2022.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3425 7313 proventos de aposentadoria para fins de contribuição previdenciária a regra prevista na LCE 1013/2007 DE 11% sobre os valores que excedam o valor do teto do RGPS. É a síntese do necessário. Fundamento. Como se sabe, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar. Ambas p