Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3631 3959 sistema anterior, com desconto de 11% tão somente sobre o valor excedente ao teto previdenciário. Inadmissibilidade. “Sistema de Proteção Social dos Militares” que está de acordo com a Lei Federal nº 13.954/2019, que derivou da EC n° 103/2019 e que alterou o Decreto-Lei nº 667/1969 e a Lei nº 3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3425 7306 que para o requerido, como é o caso dos autos. In casu, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo requerente. Da leitura das alegações constantes da petição inicial, bem como dos documentos que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3488 3149 acima destacados, isto é, além dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, impõe-se, também, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilbert

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3295 4292 Processo 1010968-50.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Gabriela Rocha de Alencar - - Divania Pereira da Silva - Caixa Economica Federal - - Graziane & Almeida Construções e Incorporações Ltda - Vistos. Considerando o trânsito em julgado, bem como o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3282 3580 ROCHA LESSA BOMFIM MARQUES (OAB 430511/SP), CLEBSON FIGUEIREDO COSTA (OAB 432053/SP) Processo 1015973-53.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Miriam Affonso da Silva - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 27/28 como emenda �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3488 3150 Nesse sentido: “Apelação. Ação ordinária. Policial Militar inativo. Contribuição Previdenciária. Alegação de que passou a sofrer descontos de 9,5% sobre a totalidade de seus proventos, a partir de março de 2020. Pretensão de ver cessados os referidos descontos, com a respectiva restituição, bem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3471 55 provido. (TJSP; Apelação Cível 1007228-15.2021.8.26.0053; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) Por tais razões, INDEFIRO o pedido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3489 4023 do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 214467532.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3485 128 LUIZ GUSTTAVO DE ANDRADE E ANDRADE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 310723/SP) JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0121/2022 Processo 1000537-57.2022.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luiz Anton

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3461 71 Ressalte-se que, embora a Lei 13.954/2019 tenha estabelecido alíquotas em caráter nacional e geral a incidirem sobre os proventos de aposentadoria dos policiais militares, não impediu que cada ente federativo aplique alíquota diversa e superior, a fim de evitar prejuízos ao custeio do regime de previdência