Poder Executivo ● 17/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 17 de novembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo terminação do processo de julgamento, nos termos do § 4º, I e III do art. 42 da lei 10.654/91. Decisão: Considerando as razões acima expostas, julgo terminado o processo referenciado, nos termos do art. 42, § 4º, incisos I e III, da Lei 10.654/91. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA – JATTE 23. PROCESSO TATE Nº: 00.325/19-8 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 20

Poder Executivo ● 17/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCVIII • NÀ 216 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROC. TATE Nº 00.905/21-6. PROC. SEFAZ Nº 2021.000004459949-38. CONTRIBUINTE: SABRINA MARIA FALCÃO CRUZ BARBOSA. CPF Nº 590.576.534-00. REPRESENTANTE: TATIANA ALMEIDA NAPRAVNIK (OAB/PE Nº 1.484-B). DECISÃO JT Nº 0945/2021 (17). EMENTA: SOLICITAÇÃO DE LANÇAMENTO. ICD. PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS, HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 14, I, DA LEI 13.974/2009. PROCEDÊ

Poder Executivo ● 27/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVIII • NÀ 224 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI Nº 2020.000005965962-10. TATE: 00.909/21-1. INTERESSADO: LEOTEX DENIM PREMIUM LTDA. CACEPE: 0533075-00. CNPJ: 11.173.344/0005-42. REPRESENTANTE: JÉSSICA LIMA DE OLIVEIRA (OAB/PE Nº 43.408). DECISÃO JT Nº 0999/2021 (06). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO. SISTEMÁTICA DE TECIDOS, ARMARINHOS E CONFECÇÕES. DESTAQUE DO IMPOSTO SEM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DÉBITO DE I