Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2164 678 pretende ver afastados, em decorrência de abusividade e/ou ilegalidade, não há como ser acolhida a preliminar de julgamento extra petita. 3- O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo, não sendo o valor empregado na aquisição do bem arrendado rem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1348 711 assegurada pelo art. 2º da EC nº 32, de 11 de setembro de 2001 (RESP. Nº 629487/RS). 4. Inexistindo pactuação acerca da utilização da TR como índice de correção monetária, deve ser mantida a sua substituição pelo INPC, que é índice oficial reiteradamente aceito pela jurisprudência para tal fi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2164 665 em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro, expressamente tipifica

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2164 686 TERCEIROS Encargo que, embora previsto na norma infra legal vigente à época da contratação não pode ser cobrado - Falta de explicitação no contrato a respeito do que consistiam os serviços que estavam sendo cobrados - Apelo da instituição financeira desprovido. VALORES RELATIVOS AOS SEGUROS AUTO E PRE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2235 664 mútuo, não sendo o valor empregado na aquisição do bem arrendado remunerado, em regra, pelo pagamento de juros, o que obsta o reconhecimento da prática de anatocismo. 4- Incabível a repetição em dobro de indébito, quando verificado que a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2235 677 afastada a tarifa cobrada pela emissão de boleto para pagamento, ou de tarifa de cobrança bancária (TBB ou TEC). O banco se remunera dos serviços prestados ao consumidor por meio da cobrança dos juros remuneratórios. Os juros visam a pagar o banco pelos serviços prestados e também pelo capital cedido.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1440 419 não é cobrada remessa do boleto para pagamento de energia elétrica, água, telefone, e até de serviços bancários como cartão de crédito, por exemplo. Enfim, é caso de acolhimento do pedido da autora, para afastar a cobrança do encargo denominado ?despesas com serviços bancários?, ou ?Tarifa bancária?

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2189 583 AUTO E PRESTAMISTA COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SEGUROS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO Apelo adesivo do autor desprovido quanto a esse aspecto. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA Sucumbência que é mesmo recíproca, uma vez que ambas as partes tiveram ganhos e perdas econômicas, cujas extensões foram bem delineadas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2189 639 celebrados até 30.04.2008’ (AgRg-AREsp 663.536/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., J. 18.08.2015, DJe 28.08.2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ AgRg-REsp 1.552.130 (2015/0215662-5) 4ª T. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira DJe 01.12.2015)SRE+48+2016+JAN-FEV+217v118161002605756 AÇÃO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2164 674 Juiz de direito quando da distribuição proporcional exarada na sentença - Ressalva-se que, do pagamento das verbas de sucumbência o autor está isento, salvo se cessados, no quinquênio, os motivos que deram ensejo à concessão do benefício da gratuidade da justiça a ele - Apelo do autor desprovido quant