Poder Executivo ● 18/08/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVII • NÀ 153 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 18 de agosto de 2020 DECRETO Nº 49.352, DE 17 DE AGOSTO DE 2020. Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados: I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício

Poder Executivo ● 18/08/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 18 de agosto de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 49.349, DE 17 DE AGOSTO DE 2020. Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa UNITERMI INDÚSTRIA E

Poder Executivo ● 29/04/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIX Ć NÀ 81 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 00486/22-1 2021.000002083452-27 ASTRA SA INDUSTRIA E COMERCIO 00434/22-1 2020.000006958883-09 X 15 COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE AL 00483/22-2 2021.000002022350-71 ASTRA SA INDUSTRIA E COMERCIO 00487/22-8 2021.000002021772-84 ASTRA SA INDUSTRIA E COMERCIO 00484/22-9 2021.000002017565-07 ASTRA SA INDUSTRIA E COMERCIO 00488/22-4 2021.000002081290-11 ASTRA SA INDUSTRIA E COMERCIO 00452/22-0 2021.000002010529-68

Poder Executivo ● 03/04/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCV• NÀ 59 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO Procurador: Antônio César Caúla Reis PORTARIA Nº 53 DE 02 ABRIL DE 2018 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12, RESOLVE: Autorizar o gozo de licença-prêmio da servidora Jodilza de Lima Damasceno, mat. nº 135.144-3, de 04 (quatro) meses referente ao 3º decênio, no período de 23.03.18 a 20.07.18. P

Poder Executivo ● 01/11/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de novembro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RIPEAM: “Embarcações de menos de 20 metros de comprimento ou embarcações a vela não deverão atrapalhar a passagem de outra embarcação que só possa navegar com segurança dentro de um canal estreito ou via de acesso”. 8) Os contatos a que se referem os demais itens desta portaria encontram-se referenciados abaixo: Correio Eletrônico – [email protected], e aos e-mails do Coordenad