Poder Executivo ● 24/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVI • NÀ 245 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 20. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, inclusive através da Programação Financeira para 2020, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica. Art. 21. A presente L

Poder Executivo ● 28/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVI • NÀ 248 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO R$ 1,00 31000 SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 243.334.900 79.845.200 0 323.180.100 32000 MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO 529.290.800 10.340.000 0 539.630.800 ANEXO II RECURSOS DO TESOURO ESPECIFICAÇÃO 01 02 04 06 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 99 943.773.300 2.035.375.500 1.

Poder Executivo ● 24/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de dezembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Parágrafo único. A Programação Piloto de Investimento – PPI, para o exercício vigente desta Lei, a que se refere o art. 4º da Lei nº 16.622, de 2019, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de mesmo título, que acompanha o Orçamento Fiscal. Art. 5º O Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro

Poder Executivo ● 24/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 245 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO R$ 1,00 Recife, 24 de dezembro de 2019 DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR FUNÇÃO R$ 1,00 ANEXO V RECURSOS DE TODAS AS FONTES ANEXO III ESPECIFICAÇÃO 01000 02000 07000 11000 12000 13000 14000 15000 16000 17000 19000 20000 21000 22000 23000 25000 26000 29000 30000 31000 32000 36000 37000 38000 39000 43000 44000 46000 51000 52000 550

Poder Executivo ● 28/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de dezembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVI • NÀ 248 - 3 I - Categorias Econômicas; II - Grupos de Natureza de Despesa; III - Modalidades de Aplicação; e IV - Fontes de Recursos. § 2º As modificações orçamentárias de que trata o parágrafo anterior serão solicitadas pelas secretarias de Estado e órgãos equivalentes, e autorizadas eletronicamente pela Secretaria de Planejamento e Gestão. § 3º As modificações tratadas nes