DOEPE 24/12/2019 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCVI • NÀ 245
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 20. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente
Lei e para a realização da despesa, inclusive através da Programação Financeira para 2020, onde fixará as medidas necessárias a
manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 21. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ESPECIFICAÇÃO
R$ 1,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
7.2.0.0.00.0.0
Contribuições
7.3.0.0.00.0.0
Receita Patrimonial
34.303.382.500
34.303.288.600
21.989.822.500
62.760.800
411.475.100
28.871.700
11.286.595.600
523.762.900
93.900
21.800
42.557.717.200
36.912.753.000
22.411.210.400
1.793.808.800
441.217.400
1.818.000
733.000
134.776.300
138.171.900
151.787.000
5.644.870.300
733.000
163.648.000
11.424.767.500
675.549.900
5.644.964.200
21.800
5.122.065.900
5.122.065.900
522.804.400
88.274.700
73.274.700
522.804.400
1.547.836.900
1.532.836.900
792.092.800
6.100.000
1.560.000
583.779.900
149.304.200
15.000.000
15.000.000
72.100
1.459.562.200
1.459.562.200
792.092.800
6.000.000
100.000
1.560.000
71.610.000
4.700
15.000.000
15.000.000
512.169.900
149.299.500
0
III - DEDUÇÕES
9.0.0.0.00.0.0
RECEITAS CORRENTES - DEDUÇÃO FUNDEB
9.1.0.0.00.0.0
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Dedução Fundeb
9.7.0.0.00.0.0
TOTAL
8.254.334.700
2.609.464.400
421.387.900
1.731.048.000
29.742.300
1.818.000
72.100
7.6.0.0.00.0.0
Receita de Serviços
II - SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL
2.0.0.0.00.0.0
RECEITAS DE CAPITAL
2.1.0.0.00.0.0
Operações de Crédito
2.2.0.0.00.0.0
Alienação de Bens
2.3.0.0.00.0.0
Amortização de Empréstimos
2.4.0.0.00.0.0
Transferências de Capital
2.9.0.0.00.0.0
Outras Receitas de Capital
8.0.0.0.00.0.0
RECEITAS DE CAPITAL
8.9.0.0.00.0.0
Outras Receitas de Capital
Transferências Correntes - Dedução Fundeb
-4.264.673.400
-4.264.673.400
-4.264.673.400
-4.264.673.400
-2.868.639.600
-2.868.639.600
-1.396.033.800
31.498.271.300
-1.396.033.800
39.840.880.700
8.342.609.400
DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO
R$ 1,00
ANEXO II
RECURSOS DO TESOURO
ESPECIFICAÇÃO
01
LEGISLATIVA
02
JUDICIÁRIA
04
ADMINISTRAÇÃO
06
SEGURANÇA PÚBLICA
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
09
PREVIDÊNCIA SOCIAL
10
SAÚDE
11
TRABALHO
12
EDUCAÇÃO
13
CULTURA
14
DIREITOS DA CIDADANIA
15
URBANISMO
16
HABITAÇÃO
17
SANEAMENTO
18
GESTÃO AMBIENTAL
19
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
20
AGRICULTURA
21
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
22
INDÚSTRIA
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
24
COMUNICAÇÕES
25
ENERGIA
26
TRANSPORTE
27
DESPORTO E LAZER
28
ENCARGOS ESPECIAIS
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Soma da Despesa com Recursos do
Tesouro
CORRENTE
943.773.300
2.035.375.500
1.351.373.200
3.662.126.200
224.405.900
84.059.200
5.344.594.200
249.160.700
3.658.201.460
56.102.000
1.336.141.500
214.637.500
13.469.400
100.000
36.365.800
30.230.300
232.013.262
5.407.300
10.561.600
96.678.600
3.203.500
120.000
108.110.700
9.243.900
9.085.345.800
0
28.790.800.822
CAPITAL
14.182.000
44.209.900
224.743.600
48.172.038
1.267.900
0
76.005.000
10.257.500
141.351.800
2.947.100
75.816.300
49.135.500
145.145.800
296.330.700
202.340.500
72.017.200
131.436.640
1.015.000
41.887.300
13.133.400
0
10.000
51.469.000
5.475.600
1.029.302.600
0
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
29.818.100
2.677.652.378
29.818.100
DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO
TOTAL
957.955.300
2.079.585.400
1.576.116.800
3.710.298.238
225.673.800
84.059.200
5.420.599.200
259.418.200
3.799.553.260
59.049.100
1.411.957.800
263.773.000
158.615.200
296.430.700
238.706.300
102.247.500
363.449.902
6.422.300
52.448.900
109.812.000
3.203.500
130.000
159.579.700
14.719.500
10.114.648.400
29.818.100
31.498.271.300
R$ 1,00
ANEXO II (Cont.)
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
ESPECIFICAÇÃO
01
04
06
08
09
10
11
12
13
14
15
16
18
19
20
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
SEGURANÇA PÚBLICA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
TRABALHO
EDUCAÇÃO
CULTURA
DIREITOS DA CIDADANIA
URBANISMO
HABITAÇÃO
GESTÃO AMBIENTAL
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
AGRICULTURA
CORRENTE
1.237.200
58.356.400
776.000
5.084.000
6.525.606.200
898.256.600
2.482.700
9.073.700
33.047.500
1.787.800
20.961.100
1.105.600
29.276.600
5.612.600
4.570.800
0
0
0
0
0
0
0
29.818.100
4.281.800
55.061.000
1.721.200
581.783.600
14.500
60.755.200
8.342.609.400
39.840.880.700
R$ 1,00
ANEXO III
ANEXO I
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS CORRENTES
Receitas Correntes
450.000
8.214.700
184.800
123.783.500
0
15.015.000
189.405.300
2.831.057.678
RECURSOS DO TESOURO
RESUMO GERAL DA RECEITA
1.5.0.0.00.0.0
1.6.0.0.00.0.0
1.7.0.0.00.0.0
1.9.0.0.00.0.0
7.0.0.0.00.0.0
7.1.0.0.00.0.0
3.831.800
46.846.300
1.536.400
458.000.100
14.500
45.740.200
8.153.204.100
36.980.004.922
DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
I - SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
1.0.0.0.00.0.0
RECEITAS CORRENTES
1.1.0.0.00.0.0
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.2.0.0.00.0.0
Contribuições
1.3.0.0.00.0.0
Receita Patrimonial
1.4.0.0.00.0.0
Receita Agropecuária
21 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
24 COMUNICAÇÕES
26 TRANSPORTE
27 DESPORTO E LAZER
28 ENCARGOS ESPECIAIS
Soma da Despesa com Recursos de Outras Fontes
TOTAL GERAL DA DESPESA
Recife, 24 de dezembro de 2019
CAPITAL
110.000
13.452.900
741.000
120.000
5.000
12.065.600
5.000
2.707.900
265.000
53.000
156.400
475.000
7.852.000
409.400
3.339.100
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
TOTAL
1.347.200
71.809.300
1.517.000
5.204.000
6.525.611.200
910.322.200
2.487.700
11.781.600
33.312.500
1.840.800
21.117.500
1.580.600
37.128.600
6.022.000
7.909.900
CORRENTE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
02000
PERNAMBUCO
07000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
11000
GOVERNADORIA DO ESTADO
12000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
13000
SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
14000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
15000
SECRETARIA DA FAZENDA
16000
SECRETARIA DE IMPRENSA
17000
SECRETARIA DA CASA CIVIL
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS
19000
HUMANOS
20000
SECRETARIA DE CULTURA
21000
SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
22000
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
23000
SECRETARIA DE SAÚDE
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE
25000
PERNAMBUCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
26000
ECONÔMICO
29000
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
30000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
31000
E INOVAÇÃO
32000
MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
36000
SUSTENTABILIDADE
37000
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
38000
URBANO E HABITAÇÃO
39000
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO
43000
E QUALIFICAÇÃO
44000
SECRETARIA DA MULHER
SECRETARIA DA CONTROLADORIA
46000
GERAL DO ESTADO
GABINETE DE PROJETOS
51000
ESTRATEGICOS
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
52000
RECURSOS HÍDRICOS
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE
55000
PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS
ASSESSORIA ESPECIAL AO
56000
GOVERNADOR
99000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Soma da Despesa com Recursos do Tesouro
01000
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
CAPITAL
544.730.700
3.659.900
TOTAL
0
548.390.600
440.781.000
10.522.100
0
451.303.100
1.721.176.200
44.836.000
601.066.400
40.790.400
11.646.500
34.024.300
0
0
0
1.761.966.600
56.482.500
635.090.700
413.044.900
6.062.100
0
419.107.000
4.488.392.160
1.071.612.000
3.951.500
119.718.100
145.240.700
48.163.200
10.000
15.025.000
0
0
0
0
4.633.632.860
1.119.775.200
3.961.500
134.743.100
409.601.600
56.404.700
0
466.006.300
59.256.000
97.686.500
267.016.962
5.060.624.900
2.445.800
14.493.400
143.698.640
73.851.600
0
0
0
0
61.701.800
112.179.900
410.715.602
5.134.476.500
144.506.600
717.200
0
145.223.800
13.566.000
45.512.300
0
59.078.300
6.331.176.000
107.330.600
997.246.800
79.962.000
0
0
7.328.422.800
187.292.600
243.334.900
79.845.200
0
323.180.100
529.290.800
10.340.000
0
539.630.800
56.353.900
3.645.000
0
59.998.900
342.491.300
3.419.500
0
345.910.800
234.604.400
234.435.100
0
469.039.500
5.027.852.000
37.420.038
0
5.065.272.038
21.523.200
245.000
0
21.768.200
13.683.100
1.015.500
0
14.698.600
35.653.900
40.000
0
35.693.900
3.881.700
22.815.000
0
26.696.700
213.412.000
539.675.700
0
753.087.700
46.645.100
2.274.700
0
48.919.800
95.000.400
5.000
0
95.005.400
0
28.803.800.822
0
2.664.652.378
29.818.100
29.818.100
29.818.100
31.498.271.300
DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO
R$ 1,00
ANEXO III (Cont.)
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
ESPECIFICAÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
2000
PERNAMBUCO
11000 GOVERNADORIA DO ESTADO
12000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
13000
SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
17000 SECRETARIA DA CASA CIVIL
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS
19000
HUMANOS
20000 SECRETARIA DE CULTURA
21000 SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
22000
AGRÁRIO
23000 SECRETARIA DE SAÚDE
29000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
30000 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
31000
INOVAÇÃO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
36000
SUSTENTABILIDADE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
38000
URBANO E HABITAÇÃO
39000 SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E
43000
QUALIFICAÇÃO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
52000
RECURSOS HÍDRICOS
Soma da Despesa com Recursos de Outras Fontes
TOTAL GERAL DA DESPESA
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
TOTAL
1.237.200
110.000
0
1.347.200
16.879.800
389.087.200
353.000
1.020.400
0
0
17.232.800
390.107.600
6.834.000
20.000
0
6.854.000
5.256.800
15.127.500
0
20.384.300
14.564.000
1.450.000
0
16.014.000
33.796.000
9.848.500
270.000
3.130.700
0
0
34.066.000
12.979.200
8.412.600
3.789.100
0
12.201.700
105.513.100
6.523.376.500
0
2.566.100
0
13.005.000
0
0
0
108.079.200
6.523.376.500
13.005.000
423.026.300
11.796.600
0
434.822.900
88.012.700
7.772.000
0
95.784.700
452.879.300
3.609.900
0
456.489.200
776.000
741.000
0
1.517.000
24.508.400
3.634.000
0
28.142.400
49.195.700
121.010.000
0
170.205.700
8.153.204.100
189.405.300
36.980.004.922 2.831.057.678
0
29.818.100
8.342.609.400
39.840.880.700
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR FONTE DE FINANCIAMENTO
R$ 1,00
ANEXO IV
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO
GERAÇÃO PRÓPRIA / OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO
TESOURO DO
ESTADO
0
OUTRAS
FONTES
626.762.200
TOTAL
626.762.200