Poder Executivo ● 30/06/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCII • NÀ 120 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito: 1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação: 1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento); Recife, 30 de junho de 2015 I - natureza do projeto: am

Diário Oficial ● 02/06/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Quarta-feira, 02 DE JUNHO DE 2021 da decisão da Segunda Câmara Permanente de Julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, prolatada na sessão realizada em 08/10/2020, relativa ao processo nº 172014510000175-4, AINF de mesmo número que negou provimento ao Recurso de Ofício nº 16536. Razão Social: IND. DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO C N P J: 31.901.382/0003-10 Processo N: 172014510000175-4 ENIO ROBERTO ALVES MAIA COORDENADOR FAZENDÁRIO DA CEEAT-ST Protocolo: 662637

Diário Oficial ● 01/10/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

54 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.360 Em 07/10/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.º 17909, AINF nº 042015510009770-4, contribuinte R C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, Insc. Estadual nº. 15276289-2 Em 07/10/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.º 17979, AINF nº 092017510001345-7, contribuinte VAREJAO PONTO CERTO LTDA - ME, Insc. Estadual nº. 15217856-2, advogado: NELSON PAULO SIMÕES NASSER, OAB/PA-25487, Em 07/10/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.º 12613, PROCESS

Diário Oficial ● 12/09/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33456  47 Terça-feira, 12 DE SETEMBRO DE 2017 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - CEEAT SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: O COORDENADOR ESPECIAL EXECUTIVO DA CEEAT – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DESTA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, FAZ SABER ao titular ou representante legal da firma abaixo relacionada, intimada da decisão da Julgadoria de primeira instância , que indeferiu a impugnação de protocolo nº042017730001064-6, refer

Poder Executivo ● 15/12/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de dezembro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CÍCERA ROSEANA ALVES FALCÃO 164.563-3 01 CÍCERA ROSEANA ALVES FALCÃO 257.238-9 MARIA SALETE GOMES DA SILVA 164.392-4 MARIA CARVALHO AMORIM PEDRO NETO RODRIGUES VANDILMA LEAL PEIXOTO MIRANDA 03/11/2020 2º 01 03/11/2020 1º 02 30/10/2020 1º 180.283-6 01 03/11/2020 1º 162.268-4 02 03/11/2020 3º 176.371-7 02 03/11/2020 2º ANEXO I DA PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SDS Nº 001/2020

Poder Executivo ● 08/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIX Ć NÀ 194 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EFETIVO DA OPERAÇÃO. PERÍODOS FISCAIS COM SALDO CREDOR: NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA ESCRITA FISCAL. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA. NULIDADE E PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Trata-se de Auto de Infração por utilização de crédito fiscal inexistente. 2. Nulidade parcialmente reconhecida quanto ao período de março de 2012, em que foi apurado saldo credor a transportar, a exigir a recomposição da conta gr