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Processos encontrados
3602/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 7 0000568-82.2016.5.23.0036; 0000176-11.2017.5.23.0036 ; 0001324 inicial, que há outras contas bancárias que são movimentadas pela -91.2016.5.23.0036; 0000412-21.2021.5.23.0036; 0000666- Impetrante, as quais têm sido objeto de constrições, permitindo, 33.2017.5.23.0036. assim, que os créditos em execução possam vir a ser satisfeitos por Nem todos os bloqueios
3570/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 1168 (Vida Gerador de Benefício Livre), em certas circunstâncias e a violação à garantia constitucional da dignidade humana. Nessa partir de determinados valores considerados desprendidos do linha, consideram-se impenhoráveis percepções abaixo do patamar conceito de necessidades vitais básicas [sem destaque no de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime G
3570/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 1178 remunerações, desde que a referida penhora seja efetuada sobre 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE alusivos à rentabilidade do plano de previdência privada [sem APOSENTADORIA. A teor do artigo 833, IV, do CPC, são destaques no original]. Precedentes. Recurso de revista conhecido impenhoráveis os ve
3570/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 1204 despertou o interesse em saber se a impenhorabilidade realmente vencimentos, proventos de aposentadoria etc., não pode impedir se justifica e se há natureza alimentar em tão expressivas quantias. que o devedor satisfaça suas necessidades básicas e as de sua Passou-se a admitir, então que a penhora recaia sobre as família, como o pagamento de contas de água,
3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 103 19/08/2022). publicado no DOE/TCE/MT de 10.01.2014 (fl. 385 do volume LVI, "AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. proc. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. https://drive.google.com/drive/folders/1Cno9fmDHxh7ymb9DLjbY7W PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, VII, bqz2Gv43hT? usp=sharing), motivo pelo qual, também por este
3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 55 21267-94.2020.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios novembro/2017), pois, desde 2014 já vinham sido proferidas Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT decisões em processo administrativo publicizando as 19/08/2022). irregularidades identificadas por aquele órgão, consoante acórdão "AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO
3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 83 Estadual de Saúde, relativas ao exercício de 2012, gestão à época regimental AgRT-0000138-34.2022.5.23.0000 que, conquanto não dos Srs. (...) Edmilson Paranhos de Magalhães Filho, seja razoável considerar que tudo o que é publicado no Diário representante legal do Instituto Pernambucano de Assistência Oficial da União é de ciência real dos interessados,
3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 97 possível tomar conhecimento dos fatos descritos no relatório de em jornais de grande circulação (ex. https://g1.globo.com/mato- auditoria 45/2012 a partir do depoimento prestado pelos auditores grosso/noticia/2013/08/secretaria-abre-processo-para-apurar- do TCE no processo nº 0000946-71.2017.5.23.0046, pois não há vencimento-de-remedios-em-mt.html) dúvidas d
3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 76 "....a existência de auditoria promovida pelo TCE/MT acerca dos ação rescisória, a alegação de documento novo deve estar calcada fatos que envolvem os contratos de gestão celebrados entre o no desconhecimento de sua existência e/ou no justo impedimento Estado de Mato Grosso e o IPAS já eram de conhecimento público de sua utilização no momento processual p
3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 124 Digno de nota que a autora poderia, no curso da instrução do Administrativo. processo originário, ter convidado os auditores Pierre Monteiro e A Portaria 148/2013/GBSES, publicada no Diário Oficial do Estado Aucymare Guimarães (ou outras testemunhas), para prestar de Mato Grosso, novembro/2013 prorrogou o prazo para conclusão depoimento com vistas à elucida�