Poder Executivo ● 19/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 200 Sujeito passivo Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CACEPE/CPF MR SAPO COMIDAS CHINESA LTDA 0838034-16 TH PRODUTO QUIMICOS LTDA 1013423-90 Endereço RUA CONSELHEIRO NABUCO, 571, APTO 1302 EDF STUDIO THAIZA, CASA AMARELA, RECIFE - PE AVENIDA AYRTON SENNA DA SILVA, 2198, LJ 18, PIEDADE, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE Número do Processo 2022.000006725920-01 2022.000005487045-37 Recife – PE, 18 de outubro de 2022 FERNANDO DE CASTILHOS CALSAVAR

Poder Executivo ● 23/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIX Ć NÀ 140 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo da LC nº 123/2006. 6. Constituição do crédito tributário no último período fiscal, dada a impossibilidade de se precisar quando ocorreram as saídas das mercadorias, durante o exercício. 7. Suposta inconstitucionalidade do art. 86, § 1º, da Lei do PAT, que não pode ser conhecida. 8. Cálculo do valor da multa sobre o valor atual do imposto, visto que a correção monetária não implica majoração do

Poder Executivo ● 29/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCIX Ć NÀ 208 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer o reexame necessário para NEGAR provimento, mantendo a decisão recorrida que deferiu o pedido de restituição no valor original de R$ 3.427.871,25 (três milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos). Com o valor atualizado R$ 4.728.089,46 (quatro milhões