2.273 resultados encontrados para DJBA - data: 22/11/2024
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Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 2979 51 causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre
Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 2979 53 por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou p
Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 2979 55 especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(...)Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem co
Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 2979 63 de abertura de conta, não é um cheque em branco para a Requerida efetuar descontos indevidos, de modo reiterado, a fim de lesar o consumidor final.A proteção ao consumidor se trata de valor constitucionalmente protegido, nos termos do arts.5º, XXXII c/c Art. 170, V da CRFB/88, razão porque, densificando tais normas constitucio
Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior serviços, em razão da inversão da prova ope legis contida no art. 14, § 3º, do CDC. Mas disso a ré não se desincumbiu, mantendo, portanto, a presunção legal em favor da autora consumidora quanto a existência da cobrança indevida, derivado de comportamento consciente ou de vícios/defeitos na prestação do serviço bancário fornecido pela Requerida.Exercendo seu po
Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior requerido aplicar investimento com os recursos do autor. Em sua defesa, no entanto, alega que o requerente não foi coagido a contratar e assinar contratos da lide. Todavia, a requerida alega que se trata de um serviço é opcional. Onde sequer faz juntada de qualquer contrato assinado pelo Autor para comprovar que o mesmo contratou tais investimentos.Ocorre que a ré não pro
Disponibilização: quarta-feira, 3 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 3038 49 consideradas conexas, mesmo que sejam comum as partes, os objetos são diversos, tendo ainda a causa de pedir com valores e descontos com valores distantes devido a modalidade ser diferente das demais. Constato, que a requerida em todas as ações realiza descontos de taxas, seguros, pratica venda casadas de título de capitalização e se
Disponibilização: quarta-feira, 3 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 3038 56 improvido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; RMS 27.428; Proc. 2008/0163682-7; GO; Quinta Turma;Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 03/03/2011; DJE 14/03/2011). Grifei.A questão é simples: inexiste comprovação de manifestação de vontade da parte autora em aderir à contratação do serviço, bem como não há contrato autorizando a cobran
Disponibilização: quinta-feira, 4 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 3039 41 nem mesmo o Judiciário tem acesso às cláusulas contratuais, verossímil a tese sustentada,pela parte autora, de violação às regras afetas ao direito à informação clara, específica e precisa.Importante ressaltar que os arts. 2º e 8º da Resolução indicam a possibilidade de que o clienteescolha a utilização de reduzidos servi
Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 2980 96 4. O fato de o recorrente receber os vencimentos em instituição indicada pela Administração não lhe tolhe o direito de escolher outra que ofereça melhores vantagens, pois a conta-salário é isenta de tarifas e deve permitir a transferência imediata dos créditos para outras contas bancárias de que o beneficiário seja titular,