Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1179 1952 contraditório e da ampla defesa e também aos preceitos insculpidos no Código de Defesa do Consumidor, preservando o equilíbrio contratual. A Decisão agravada na Ação de Busca e Apreensão, que aceitou como purgada a mora ante o pagamento apenas das últimas parcelas (prestações atrasadas) do veículo para liberá-lo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 658 2455 patente a existência de culpa por parte da requerida, já que falhou na prestação do serviço e não deveria ter incluído o nome da autora nos cadastros de inadimplentes por débito inexistente, o que, por si só, faz presumir o dano e gera o dever de indenizar. Nesse sentido: “Verificado o evento dan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 782 1003 conta disso, diversamente do decidido, efetivamente não houve a novação daquela anterior obrigação, de modo a prejudicar a incidência do artigo 733, do CPC. Há, ademais, o dever da boa-fé objetiva. Destarte, por não cumprir o acordo que antes afastou a ordem de prisão, uma vez noticiada a nova inadi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 776 804 as custas iniciais (1% do valor da causa), taxa previdenciária e taxa de postagem ou diligência do oficial de justiça no prazo de dez dias sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA OAB/SP 165969 Centimetragem justiça CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO CÍVEL Fórum de São Be

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 759 1743 ADV RODOLFO GERD SEIFERT OAB/SP 183944 Centimetragem justiça 450.01.2004.001283-6/000000-000 - nº ordem 727/2004 - Alimentos - Lei Especial N. 5.478/68 - V. M. R. S. R. P. M. N. R. D. E OUTROS X N. D. S. S. - Fica a defensora Drª. Neyla Valéria R de Stoco Martines OAB/SP 88382 intimada do r. despacho de fls

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/03/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Março de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 195 20 POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE GLEBA DOADA PELO ESTADO DE GOIÁS À EMBRAPA AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA 1. É indispensável para o deferimento da tutela cautelar a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris, que significa a plausibilidade do direito substancial invocado pelo autor, e o peri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2442 2661 nos termos determinados na decisão anterior. - ADV: RICARDO LIVIANU (OAB 146809/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP) Processo 1016391-14.2017.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Multa Cominatória / Astreintes - Roseli Aziz Jorge - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Ao M.PInt. - ADV: TAYLISE CA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1396 1698 expressamente prevista na norma constitucional que regula suas funções (art. 129, inciso III, CF/88) e na lei específica sobre improbidade administrativa (Lei n.º 8.2449/1992), fato que tem sido reconhecido pelos Tribunais, conforme ilustram os seguintes arestos: “Há que se louvar a existência de órgã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1603 1553 Ministério Público o dever de proteção ao patrimônio público, através da ação civil pública. Em harmonia com a preceituação constitucional, a Lei n.° 8249/92 legitimou o Ministério Público a ajuizar ação de ressarcimento de lesões aos cofres públicos por agentes públicos ou terceiros”

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1245 1937 não pode ser majorada a multa estipulada para tanto. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJRS AC 70039762067 13ª C.Cív. Rel. Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak J. 16.12.2010) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR PURGA DA MORA RESTITUIÇÃO DO BEM DIVIDA PENDENTE 1- Segundo manifestações recentes desta Cor