Judiciário ● 19/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1419/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2014 192 Civil: Mesmo assim, essa hipótese não se configura no caso da terceirização, pois não há previsão legal expressa nesse sentido, e uma vez declarada a solidariedade o benefício de ordem exclui-se, como regra. Ensina Caio Mário: é da essência da solidariedade que o devedor possa ser demandado pela totalidade da dívida (totum et totaliter) e sem benefício de o

Judiciário ● 05/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3573/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho executado o devedor, e, para que se efetive, deverá ele nomear bens a este pertencentes, sitos no mesmo município, livres e desembargados, suficientes para suportar a solução do débito (Código Civil, art. 1491)." Mesmo assim, essa hipótese não se configura no caso da terceirização, pois não há previsão legal expressa neste sentido e uma vez declarada a solidariedade o benefício

Judiciário ● 19/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3622/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Diferentemente de suas alegações, a testemunha ouvida na audiência de instrução confirmou que os empregados da primeira reclamada "trabalhavam com exclusividade para a 2ª reclamada"(fl. 321), o que afasta as alegações sobre a não prestação de serviços em suas dependências. Quanto às demais alegações, destaca-se que nos termos do artigo 265, do Código Civil, a solidariedade

Diário da Justiça ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7310/2022 - Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 164 de interiorização, descumpriu-se o decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA por este Supremo Tribunal, que declarou a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará e conferiu eficácia ex nunc à decisão, para produzir efeitos a partir da data do julgamento quanto aos militares que jÃ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2774 3006 MARCO ANTONIO MORI LUPIÃO JUNIOR (OAB 241233/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP) Processo 1021904-14.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2425 633 Judiciária (fls. 128) e da Pena de Multa (fls. 129).Controle 316/12 - ADV: MARCOS MESSIAS DE SOUZA (OAB 204538/SP), LUÍS GUSTAVO DE SOUZA ROCHA (OAB 313694/SP) Processo 0024018-37.2014.8.26.0506 - Inquérito Policial - Furto - J.J.S. - Tópico final da r. sentença de fls. 200: Posto isso, julgo extinta a pu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2335 497 R.J.R. e outro - Vistos em saneador. As questões invocadas na resposta apresentada pelo(a)(s) adolescente(s) exigem exame de provas, não sendo esta a fase adequada para tanto, bastando os indícios de autoria e a prova da materialidade do ato infracional. Dessarte, referidas alegações são insuficientes para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1875 490 RELAÇÃO Nº 0114/2015 Processo 0000342-14.2013.8.26.0274 (027.42.0130.000342) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto (art. 155) - V.A.F.M. - Expeça-se certidão de honorários. Após, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. - ADV: JESUINO ORLANDINI JUNIOR (OAB 103679/SP) Processo 000

Judiciário ● 06/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1661/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Fevereiro de 2015 Jundiaí/SP.DA ADMISSÃO, FUNÇÃO E SALÁRIO O Reclamante foi admitido pela 1ª Reclamada em 13.06.2012 para exercer a função de armador nas obras , recebendo salários últimos de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo R$ 1.298,00 (mil, duzentos e noventa e oito reais) documentado em holerite e o restante, aproximadamente R$ 1.202,00 (mil, duzentos e dois reais)

Judiciário ● 06/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3553/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho proteger de alguma agressão aos direitos fundamentais. Em outras palavras, mais diretas, se o Estado não precisa respeitar a Constituição com relação aos seus servidores ("terceirizados"), por que precisará fazê-lo com relação a cada um de nós? A responsabilidade do Estado, no caso, da União, é, portanto, inquestionável, sendo até mesmo de natureza solidária. Embora, nos ter