Judiciário ● 26/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3046/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho presunção da solidariedade, para satisfação mais eficiente da obrigação, como se dá em outros países. A Súmula n. 331 do E. TST alude a uma responsabilidade subsidiária. O termo, "data venia", é infeliz. Quando há pluralidade de devedores e o credor pode exigir de todos a totalidade da dívida, se está diante da hipótese de solidariedade, instituto jurídico que traduz tal situa

Judiciário ● 27/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3297/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho bens a este pertencentes, sitos no mesmo município, livres e desembargados, suficientes para suportar a solução do débito (Código Civil, art. 1491)."8 Mesmo assim, essa hipótese não se configura no caso da terceirização, pois não há previsão legal expressa neste sentido e uma vez declarada a solidariedade o benefício de ordem se exclui, como regra. Ensina Caio Mário: "é da essê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2335 496 e outros - Vistos.Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público em face do(a)(s) adolescente(s) Lucas Mateus Januario, RUA ISMAEL COLETTI, 500, JARDIM ESPERANÇA II - CEP 14900-000, Itapolis-SP, RG 1022481897, nascido em 28/05/1998, de cor Branco, Solteiro, Brasileiro, natural de Tabatinga-SP, D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2216 415 alegações são insuficientes para a absolvição sumária prevista no art. 397 e incisos do Código de Processo Penal, pois se referem ao mérito da acusação, exigindo exame aprofundado de provas. A maioridade civil não gera a extinção do processo de apuração de ato infracional ou das medidas socioeduca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2246 620 de procedência em processo de apuração de atos infracionais, devendo ser definido pelo magistrado na própria sentença a aplicabilidade imediata da medida socioeducativa para efeito de expedição da guia de execução, fundando a decisão nos princípios de imediatidade e da celeridade (unanimidade)”.Ob

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1522 755 Aguarde-se por 60(sessenta)dias, como requerido. Intime-se. - ADV: SABRINA RODRIGUES SANTOS (OAB 120713/SP), VICTOR HUGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 185828/SP) Processo 0023784-17.2011.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Alberto Bovo - Celia Maria Vignola e outro - Vistos. Providencie a inventariante o pagamen

Caderno 2 - Judiciário ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1505 454 I.1 - DA INÉPCIA DA EXORDIAL. REDAÇÃO GENÉRICA. DELITO SOCIETÁRIO. DISPENSA. JUSTA CAUSA PENAL PRESENTE. CERTEZA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ART. 41 DO CPP SATISFEITO. MATÉRIA DECIDIDA. 40. Como primeira séria de PRELIMINARES, alegaram as defesas: ausência de justa causa penal e inépcia da denúncia (por redação genérica e desatendimento ao art. 41 do C

Judiciário ● 18/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1605/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Novembro de 2014 comissões mensais (R$ 60,00 por metro de concreto) pagos "por fora". A Reclamada documentava apenas a parte fixa do salário do obreiro, sendo que as comissões sempre foram pagas "por fora". Desta forma, a Reclamada deve reconhecer as comissões pagas "por fora", retificando a CTPS do obreiro fazendo constar o salário real recebido, computando as comissões. E, por se trat

Caderno 2 - Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2678 922 que se depreende do art. 50 e seguintes do CPC. O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, também aponta acerca da competência para processar e julgar ações que envolvam interesse de menor, a saber: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pa

Judiciário ● 17/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3124/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho A pergunta que fica no ar é: e quando o explorador é quem deveria coibir a exploração? A quem o cidadão pode recorrer para exigir seus direitos? O mais grave disso é que, como previa Montesquieu, quando o poder não limita o poder, tem-se a negação do Estado democrático de direito e atrás do pressuposto estabelecido de que o Estado não deve respeito à Constituição vem a derroc