Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 787 2401 26.02.2004). E, por conta disso, não há que se falar em efeito vinculante da oferta, ainda que inserida em informe publicitário, nos moldes do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, devendo, ao revés, prevalecer o disposto no contrato celebrado pelos litigantes. De outra banda, os valores gastos pela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 766 2402 se aplicam em sua plenitude. E aos autores cabia, nesse contexto, a prova dos fatos constitutivos de seus direitos, nos termos do art. 333, I, do Estatuto Processual Civil. Logo, porque ausente essa prova, e porque, sem embargo de várias tentativas, as partes não conseguiram se compor amigavelmente, no senti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 754 2009 empresa ORGUI tenha acusado os mesmos de, por duas vezes, de forma fraudulenta, terem alienado o mesmo bem imóvel, na verdade não foi para a ORGUI que José Alves e esposa transmitiram o aludido bem, mas sim à pessoa física de Paulino Isidoro Júnior, que vem a ser sócio e representante da requerida (fls.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 557 346 perfeito esclarecimento dos fatos. Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se. Int. - ADV: JOÃO YUJI DE MORAES E SILVA (OAB 286590/SP) Processo 100.09.328802-5 - Declaratória (em geral) - JOSÉ CARLOS JANUÁRIO - BANCO ITAÚ SA - Vistos. Tendo em vista que o caso encontra-se sub judice , d

Caderno 2 - Judiciário ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 13 de agosto de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1966 815 revestido dessa justeza. A sentença juntada aos autos não configura justo título posto que não é hábil, em tese, a transferir o domínio em favor de quem quer que seja, uma vez que não fazem coisa julgada os motivos e a verdade dos fatos estabelecidos como fundamento da sentença (art.504 do NCPC), ao contrário da parte dispositiva que faz coisa julgada, ganhando o car�

Caderno 2 - Judiciário ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 6 de junho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1919 796 Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-lasArt. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de

Caderno 2 - Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de agosto de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1976 787 ADV: NAYANNA DE VASCONCELOS LOPES (OAB 30413/CE) - Processo 0000031-69.2017.8.06.0167 - Alvará Judicial Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Benedita Paulo Jorge - Intime-se a parte autora, por seu patrono, para atender ao disposto no parecer Ministerial de fls.20/22 no prazo de quinze dias. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE S

Caderno 2 - Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 16 de agosto de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1968 765 existência e de que foram contraídas na constância do casamento, bem como o pedido de fixação de alugueres por utilização do imóvel, tudo nos termos desta sentença. Não há alteração de nomes. Custas e despesas na forma do art.86 do NCPC, tudo pela gratuidade judiciária. Cada parte arcará com os honorários de seu advogado dada a sucumbência recíproca. Publique-s

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Novembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1053 148 BRASIL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. - Ação movida contra a concessionária agravante, tendo como fundamento não só o vício do produto (com relação aos defeitos nos bancos de couro), como também em face do vício do serviço (serviço mal feito), além do fato do serviço (despesas enfrentadas p

Caderno 2 - Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 18 de dezembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2052 1252 se aquele capaz de constituir ou transmitir o direito. Assim, justo título é aquele hábil de transferir o domínio ou a posse da coisa.” O bem imóvel acima mencionado não está revestido dessa justeza. Vejamos. Até a presente data o inventariante não juntou sequer uma escritura particular que contenha os requisitos legais. Vale ainda ressaltar que, o escrito particul