Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 13 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2801 301 (Apelação Criminal n.º 1.0456.05.031340-6/001, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Relator: Des. Alexandre Victor de Carvalho, Julgado em 29/03/2011, Publicação em 11/04/2011) 12. Diante do exposto, considerando as regras contidas nos artigos 109 (inciso V), 110 (§1º), 114 (inciso II), 115 e 117 (incisos I e IV), todos

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2800 265 deste Juízo. Vejamos os seguintes julgados: RECURSO CRIME. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. PENA APLICADA EM PERSPECTIVA NO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES. ANTECIPAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUE SE DÁ EM 04 (ANOS) QUANDO JÁ SE PASSOU 10 (DEZ) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2800 266 do presente acordo; 10. Nos termos do §3º do art. 28-A do CPP, o investigado, assistida pela defesa constituída, declara aceitação ao presente acordo de livre e espontânea vontade e, por estarem concordes, firmam as partes o presente instrumento. Em seguida, o MM. Juiz HOMOLOGOU por Sentença o acordo firmado para que o

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2750 222 aplicada à acusada será atingida pela prescrição retroativa. 10. Na hipótese dos autos, as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, a inexistência de agravantes e de causas de aumento das penas implicaria em reprimendas no mínimo legal. Não bastasse, sobre essas penas, incidiria a causa de dimi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 22 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2870 238 ao final, a declaração de um impedimento à punição de caráter jurídico-material, impondo-se a possibilidade de tal declaração já no início da persecutio criminis. Se a ação penal justifica-se na potencial concretização da pretensão punitiva estatal, com resguardo da isonomia, ampla defesa e contraditório aos

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 22 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2870 239 se. Intimem-se o Ministério Público, o acusado e sua Defesa. ADV: ALEXANDRE CORREIA DE OMENA - Processo 0005406-51.2012.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: RICARDO JOSE FERREIRA PAES - 1. Trata-se de denúncia formulada em desfavor de Ricardo José Ferreira

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3057 72 Redimensionamento da sucumbência. Apelação da seguradora-demandada provida, por maioria; apelação dos autores parcialmente provida por unanimidade e apelação do demandado desprovida, por maioria. (TJ-RS; AC 70021481809; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes; Ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3183 44 quando reduziu a velocidade em razão de um acidente ocorrido a frente, momento em que teve sua traseira atingida pelo veículo marca FIAT, modelo UNO MILLE ECONOMY, ano e modelo de fabricação 2011/2012, chassi nº 9BD15802AC6603766, de placa ETT-1682, de propriedade da Requerida e na ocasião conduzido por

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2546 456 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Mirandópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). Mateus Moreira Siketo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) VALÉRIA RODRIGUES DE LIMA, RG 35.787.522-9, CPF 318.022.598-05, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum por parte de M. A. R., aleg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2352 1961 não atinge o agente público competente para praticar o ato, e, por isso, revela-se inútil; de outro lado, drena os recursos da área da saúde em benefício de um único cidadão, prejudicando a todos os demais, e, por tal motivo, sua inconveniência é manifesta (...)”. Nesse sentido: (TJRS - AI nº 700096