Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dr. MARCELO COSTENARO CAVALI - Juiz Federal Titular . Belª Geovana Milholi Borges - Diretora de Secretaria Expediente Nº 1513 CARTA PRECATORIA 0008300-10.2016.403.6130 - JUIZO DA 16 VARA DO FORUM FEDERAL DE JOAO PESSOA - PB X JUSTICA PUBLICA X JOCELANDIO LEOPOLDINO DA SILVA X JUIZO DA 1 VARA FORUM FEDERAL DE OSASCO - SP(SP204396 - ANDREIA LOPES DE CARVALHO MARTINS) Trata-se de precatória para fiscalização de execução penal. O condenado não vinha cumprindo a pena de prestação de serviç

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

determino:Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, determino a CITAÇÃO do acusado para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado constituído, responda por escrito à acusação, ou este Juízo lhe nomeará um Defensor Público.Anoto que o não comparecimento do réu a qualquer ato processual do qual tenha sido intimado ou a mudança de seu domicílio sem comunicação prévia a este Juízo ensejará o decreto da reve

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mediante a inserção falsa de vínculos empregatícios inexistentes, fictícios.Nos termos da denúncia, em razão da fraude perpetrada pelo acusado, o titular do benefício previdenciário recebeu indevidamente, em prejuízo dos cofres da Previdência Social, valores referentes às competências de janeiro de 2004 até a cessação do pagamento do benefício (em outubro de 2004), uma vez evidenciada a fraude por meio de auditoria realizada pela Autarquia Previdenciária. A denúncia (oferecida